Jornal do Commercio
- 21/11/2015
É necessário, atualmente, fornecer dados como nome, CPF e
endereço para conseguir ver o salário de um servidor do Congresso
Em decisão liminar (provisória), o juiz federal substituto
Renato Coelho Borelli entendeu que a medida inibe o acesso à informação e que
não tem amparo legal, já que o restante da administração pública faz a
divulgação sem pedir esses dados
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a
Câmara dos Deputados e o Senado divulguem os salários de seus servidores na
internet sem pedir os dados do solicitante, como ocorre atualmente.
Em decisão liminar (provisória), o juiz federal substituto
Renato Coelho Borelli entendeu que a medida inibe o acesso à informação e que
não tem amparo legal, já que o restante da administração pública faz a
divulgação sem pedir esses dados.
A decisão foi em resposta a uma ação do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios, cujo inquérito foi instaurado a partir da
denúncia de um cidadão. "Condicionar o acesso a informações de interesse
coletivo ao fornecimento de dados pessoais do requerente, acrescidos de
declaração de veracidade obstaculiza direito instituído por lei, impedindo que
a publicidade cumpra o seu papel de forma livre e irrestrita", argumentou.
É necessário, atualmente, fornecer dados como nome, CPF e
endereço para conseguir ver o salário de um servidor do Congresso.
O juiz deu um prazo de dez dias para que seja feita a
divulgação total, sem qualquer exigência de identificar o solicitante. A
punição para cada dia descumprido após o prazo é de R$ 50 mil.