Agência Câmara Notícias
- 14/12/2015
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15
pode votar nesta quinta-feira (10) o parecer do relator, deputado Manoel Junior
(PMDB-PB). A MP concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas
tributários da Receita Federal; e prevê incentivos fiscais relacionados aos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Porte de armas
A MP permite a auditores e analistas portar arma própria ou
da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de
ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho,
desde que a ameaça seja registrada na polícia.
O governo alega que 87% dos atentados e ameaças ocorreram
fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco
é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas
e de armas.
Benefícios fiscais
A MP prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de
energia elétrica nos locais onde serão realizadas as competições dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A medida concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de
Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao Comitê
Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às
federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos
nacionais para treinamentos e competições.