Jornal do Senado
- 04/12/2015
Em audiência pública, representantes dos analistas da
Receita, dos fiscais do Trabalho e dos oficiais da Justiça Federal argumentaram
que sofrem graves ameaças no trabalho
Analistas da Receita Federal, AUDITORES FISCAIS do Trabalho
e oficiais da JUSTIÇA FEDERAL reivindicam o direito ao porte de arma tanto
durante quanto fora do trabalho.
Em audiência pública ontem, dirigentes de entidades
representativas dessas carreiras argumentaram que eles se expõem a riscos
diários no exercício das atividades de fiscalização de ilícitos tributários e
trabalhistas e na entrega de notificações ou no cumprimento de ordens
judiciais.
O debate foi realizado pela comissão mista que analisa a
Medida Provisória (MP) 693/2015, que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003), mas para incluir apenas os auditores da Receita Federal entre os
agentes públicos com direito ao porte de arma. Embora contemplados, os
auditores defenderam ainda ajustes no texto para que a Receita possa ter
autonomia para conceder o porte de arma.
A audiência foi dirigida pelo deputado Manoel Júnior
(PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista. O presidente é o senador
Blairo Maggi (PR-MT).
O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as
emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na terça- -feira. Depois da
leitura, será aberto prazo de vista coletiva.
A ideia é votar a proposta na comissão na semana seguinte.
Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.
- Vamos nos debruçar sobre as emendas e escutar organismos
que queiram interagir conosco - disse Manoel Júnior.
A presidente do Sindicato Nacional dos AUDITORES FISCAIS do
Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, citou episódios de violência contra
integrantes da carreira. Um dos casos ficou conhecido como a chacina de Unaí,
ocorrida em 2004.
Tocaia Na ocasião, três AUDITORES FISCAIS e o motorista em
serviço foram emboscados e assassinados a tiros a mando dos irmãos e
fazendeiros Antério e Norberto Mânica, só agora condenados. Para Rosa Maria, se
os colegas já contassem com o direito ao porte de armas, provavelmente não
teriam sido tão facilmente mortos.
- Se os agressores soubessem que os auditores estariam
armados, isso geraria um certo receio. Afinal, uma autoridade fiscal armada não
vai estar de peito aberto para ser tocaiada e assassinada - avaliou.
Marcello Rodrigues Ortiz, que preside a Federação Nacional
das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, observou que os
oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de
penhora e cobrança judicial.
Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e
hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de
violência, inclusive assassinatos.
- Existe aquele tipo de argumentação de que podemos
requisitar auxílio policial, mas a polícia nem sequer consegue dar segurança à
população, quanto mais acompanhar um oficial de justiça em toda diligência
perigosa que tenha de cumprir - argumentou, ao defender o porte de arma.
Miguel Arcanjo Simas Nôvo, que integra a Associação Nacional
dos AUDITORES FISCAIS da Receita Federal, considerou a MP tímida em relação ao
que propõe em favor desse grupo. Lembrou que, antes do Estatuto do
Desarmamento, os auditores tinham direito a porte de arma. Com essa lei,
acabaram perdendo a prerrogativa.
O dirigente da associação também defendeu a emenda que trata
apenas da regulamentação do adicional de fronteira, que depende de aprovação do
Congresso para começar a ser pago em favor de auditores que atuam em regiões
isoladas. E ainda criticou a Emenda 40, que se destina a criar uma carreira
única na Receita, incluindo os auditores e os analistas.
Apoiando os representantes dos auditores quanto ao porte de
arma, a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita
Federal, Silvia Helena de Alencar Felismino, disse que os analistas não querem
"virar auditor, mas sim respeito, dignidade e condições de trabalho".
Observou, contudo, que a recusa à ideia de uma carreira única na Receita
implica rever a própria carreira de auditor, que ao longo do tempo incorporou
fiscais de órgãos já extintos.
Esporte A MP 693/2015 também propõe medidas tributárias
referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Entre
outras coisas, isenta de taxa de fiscalização equipamentos de segurança
controlados pelo Exército e garante benefícios fiscais aos distribuidores de
energia elétrica nos investimentos relativos ao fornecimento de energia para as
estruturas temporárias dos eventos.
O gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes
(CBC), Ricardo Avellar, defendeu emendas apresentadas pelo deputado João Derly
(Rede-RS), entre as quais a que prorroga a dispensa do Imposto de Importação
nas aquisições de equipamentos e materiais esportivos sem similares do mercado
nacional, inclusive para inserir a CBC e os clubes esportivos como
beneficiários da isenção, considerada necessária para o acesso a esses
materiais para treinar seus atletas.
- Essa defesa é em prol do desenvolvimento dos esportes no
Brasil. Se o atleta nacional for às competições internacionais sem o preparo
com esse tipo de material, vai chegar em condições de inferioridade em relação
aos concorrentes - afirmou.