BSPF - 07/01/2016
A expectativa dos membros da Advocacia-Geral da União é que
as propostas que aumentam os honorários da classe e abrem outras prerrogativas,
como atuar no setor privado, sejam aprovadas no Congresso ainda no primeiro
semestre deste ano. Para isso, a classe não ficará parada e irá até as duas
Casas defender os projetos de lei que regulam a atuação dos membros da AGU. A
análise é de Fernando Luis de Albuquerque Freitas, advogado-geral da União
substituto — o titular, Luís Inácio Adams, está de férias.
“Nossa intenção é aprovar isso o mais rápido possível, até
porque os efeitos financeiros de honorários podem ser já no primeiro semestre
de 2016. AGU, associações, carreiras e sindicatos se empenharão para que no
primeiro semestre ocorra a aprovação. Estaremos no Congresso”, afirmou Freitas,
em entrevista a ConJur.
As propostas permitem que membros da advocacia pública
federal recebam honorários de sucumbência, trabalhem na advocacia privada e
preveem reajustes nos subsídios dos advogados públicos federais, defesa das
prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma carreira de apoio
específica da Advocacia-Geral da União.
Atuação na área privada
Freitas detalhou como será a atuação do advogado público no
setor privado caso as propostas sejam aprovadas. Ele ressalta que todos os
impedimentos previstos no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil serão
aplicáveis e que haverá um controle para evitar conflitos de interesse e
prejuízos a qualquer uma das partes.
“Nós verificamos que existe uma boa parte das advocacias
públicas dos estados que permite a advocacia privada. Diante dessa disparidade,
vimos que não era possível que a AGU fosse uma das únicas que não permite a
advocacia privada. Mas precisa de cautela, porque não é possível que o advogado
que está lidando com questões importantes públicas confunda o público com o
privado”, diz Freitas.
Os membros da AGU não poderão advogar contra a União,
autarquias ou fundações nem contra sociedades públicas ou de economia mista.
Segundo o advogado-geral da União substituto, isso evita mau uso de informações
estratégicas de instituições como Banco do Brasil e Petrobras. “A corregedoria
e a comissão de ética terão a premissa de estabelecer normas e orientações,
verificar conflitos de interesses e estabelecer normas falando que naqueles
casos específicos não será possível advogar.”
Outro ponto de cautela é que toda atividade na advocacia
privada terá que ser informada previamente à AGU e divulgada no site. Por fim,
Freitas citou a Lei de Conflito de Interesses (12.813/2013), que pode ser
aplicada. “Por exemplo: quem foi consultor jurídico de área especializada na
Previdência, e um escritório especializado em Previdência que teve relações com
aquele ministério lhe contrata, garantindo que você não vai entrar com ações
contra União. Pela lei de conflito de interesses, aquelas empresas e
escritórios que você teve relações em virtude do cargo, não pode ter contrato,
mesmo se não entrar contra o órgão pagador. Você pode ter conflito de
interesses com empresa. Isso evita o toma lá dá cá futuro.”
Criação de carreiras
As propostas preveem a criação de dois mil cargos das
carreiras de analista de apoio à atividade jurídica, de nível superior, e de
mil cargos das carreiras de técnico de apoio à atividade jurídica, de nível
intermediário.
“Foi uma discussão muito árdua, pois o Ministério do
Planejamento não queria nem criar uma carreira própria para a AGU. Demonstramos
a necessidade e a especificidade dos trabalhos e das funções. E da necessidade
de um apoio técnico especializado. Conseguimos convencer”, conta Freitas.
Num segundo momento, o advogado-geral conta que foi preciso
fazer um trabalho de convencimento da necessidade da transposição de cargos que
já estavam nos quadros da AGU para essas carreiras novas. “Desde a criação da
AGU existiam inúmeros cargos gerais do Executivo que prestavam serviços ao
órgão há muitos anos. Alguns cargos haviam sido criados sem ser especificamente
uma carreira. Mas nenhum deles fazia parte de uma carreira específica, com
planejamento, linha específica. Convencemos o planejamento que eles mereciam
ser enquadrados e transpostos na nova carreira. Isso porque não eram de
carreiras estruturadas”, explica.
Uma peculiaridade é que os três mil cargos só poderão ser
criados com a extinção de posições vagas. O objetivo foi não criar mais
despesas em época de ajuste fiscal. “Efetivamente, não vamos atingir o ideal de
um servidor por advogado, mas vamos tentar chegar a um total de sete mil. Mas,
sendo realista, não vamos chegar nisso. A lei sozinha não vai trazer os servidores.
É uma gestão de longo prazo, vai tentar ser mais competente e eficiente. Mas a
perspectiva melhor do que antes.”
Entrega de cargos
Em 2015, como forma de protesto contra a falta de
valorização na instituição, quatro entidades de servidores da AGU formalizaram
a entrega de 1,3 mil cargos de confiança, sendo que outros cinco mil servidores
se comprometeram a não ocupar os postos que ficarão vazios. Para Freitas, a
atitude foi uma “manifestação democrática” e funcionou como “forma de pressão
importante para mostrar insatisfação”.
O plano inicial continha também a unificação de carreiras da
advocacia pública, mas a ideia não foi levada para frente. “Houve uma enquete
para ver como era essa ideia e acabou ganhando a unificação. Em algumas
carreiras, por pouco, o que mostra que há uma divisão forte. Mas isso acabou
não ficando decidido, porque envolveria outros órgãos, como Ministério da
Fazenda e Banco Central, que têm carreiras da AGU muito fortes ligada a eles.
Necessita de mais articulação política”, explica Freitas.
Medalha
No dia 30 de dezembro, foi criada a medalha de ordem do
mérito da AGU, que será distribuída às pessoas que prestam serviços e auxiliam
as funções da entidade. Pessoas jurídicas, privadas, ONGs e órgãos públicos
podem ser congratuladas. Até o meio do ano, as primeiras condecorações devem
ser feitas.
Fonte: Consultor Jurídico