Agência Câmara Notícias
- 01/02/2016
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso
Maldaner (PMDB-SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo
consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos
estados e dos municípios.
O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência
Social (9.717/98). Segundo essa lei, as contribuições e recursos vinculados a
esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios
previdenciários e de despesas administrativas.
Prevenir desvios
“A restrição hoje existente somente se justifica para
prevenir desvios e prejuízos. Mas, a concessão de empréstimos consignados para
os próprios segurados é praticamente isenta de riscos", argumentou o
relator, depuado Aureo (SD-RJ).
"Portanto, a proposta atende aos interesses tanto do
poder público quanto dos servidores”, acrescentou o parlamentar, ao apresentar
parecer pela aprovação.
A legislação vigente também proíbe a utilização de recursos
dos fundos integrados de bens, direitos e ativos - com finalidade
previdenciária - para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos
estados, aos municípios, a entidades da administração indireta e aos
respectivos segurados.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.