Agência Senado
- 09/03/2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2016)
do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que insere em quadro em extinção do governo
federal pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de
Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação. A
iniciativa recebeu parecer favorável com substitutivo do relator, senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A exigência para ingresso dessas pessoas no quadro funcional
da União é comprovar seu vínculo como empregado, servidor público, prestador de
serviço ou trabalhador contratado junto aos ex-territórios de Roraima e do
Amapá entre outubro de 1988 (ano de promulgação da Constituição federal) e outubro
de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos cópia de contrato,
convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou
nota de empenho.
Promulgada a PEC 3/2016, a União terá 90 dias para
regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção do serviço público
federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas
se resguarda a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios
caso haja enquadramento e o governo federal descumpra o prazo de
regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias,
contados da regulamentação da futura emenda constitucional.
“É preciso fazer justiça. Reconhecer e declarar que muitas
das situações de fato, vividas à época, retratavam importantes vínculos ou
relações de trabalho entre o Estado e o particular, das quais o interesse
público muito se favoreceu”, defendeu Jucá na justificação da PEC 3/2016.