BSPF - 17/03/2016
Foi instalada nesta quarta-feira (16) a comissão especial
que irá analisar a Proposta de Emenda a Constituição 518/10, que concede
estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início
da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei
entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
Atualmente, esses servidores, regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), são tratados da mesma maneira
que empregados da iniciativa privada. Possuem carteira de trabalho e direito ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
No entanto, diferentemente dos trabalhadores em regime
estatutário, eles não possuem estabilidade de carreira. Carência que o autor da
proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pretende suprir.
Agilidade
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) pediu que a tramitação da
PEC seja agilizada, já que a comissão não possui requerimentos para realização
de audiências públicas. Na visão dele, a medida é bem vinda e vem para corrigir
um erro cometido contra esses servidores.
"É a gente aprovar o mais rápido possível para corrigir
esse erro de algum tempo atrás que não foi cometido por essa administração, mas
o poder continua sendo o mesmo”, diz o deputado. “Vamos apenas resgatar a
importância desses servidores que eram celetistas e na mudança de regime eles
foram colocados para escanteio. E esta Casa, como sempre, tem tido um respeito
muito grande com o trabalhador, com o funcionário público e com as injustiças
que acontecem na sociedade."
A comissão elegeu também o presidente e os vices. Foi eleita
por unanimidade a chapa que continha a candidatura do deputado, Arnaldo Faria
de Sá (PTB-SP), para presidente; deputado Simão Sessim (PP-RJ), como 1º
vice-presidente; deputado João Campos (PSDB-GO), como 2º vice-presidente; e o
deputado Miguel Lombardi (PR-SP), como 3º vice-presidente.
Relatório em 60 dias
A diretoria indicou também o deputado Átila Lins (PSD-AM),
como relator. Ele já antecipou não ter a intenção de alongar a tramitação do
projeto na Casa e disse ainda que pretende concluir o processo em até 60 dias.
"Eu quero fazer um voto e um relatório que reflita não
só o desejo da PEC, mas, sobretudo que nós não deixemos margem para que haja
por parte do Plenário da Câmara, ou mesmo do Senado – já que a PEC vai para o
Senado depois – nenhuma dúvida a respeito do nosso trabalho aqui quanto à
constitucionalidade ou eventuais falhas aqui nessa comissão”, afirmou.
“Da minha parte, quero dizer que vou fazer todo o esforço
para que, muito rapidamente, a gente possa levar e deixar o projeto à
disposição do presidente da Câmara para submetê-lo ao Plenário. Não tenho
nenhum interesse em postergar nem de criar qualquer embaraço ou de não
acelerar", ressaltou.
Nova reunião
A comissão especial que trata da PEC da estabilidade para
servidores celetistas deve voltar a se reunir em duas semanas.
Fonte: Agência Câmara Notícias