Agência Senado
- 08/04/2016
O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) que garante um
prazo maior para os estados pagarem o que devem à União está pronto para ser
votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado. O impacto
para os servidores públicos dessa renegociação das dívidas será debatido pela
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira
(11), a partir das 15h. O requerimento para a audiência é do senador Paulo Paim
(PT-RS), presidente do colegiado.
Várias entidades do funcionalismo têm criticado a proposta
porque ela estabelece, como forma de garantir o equilíbrio fiscal dos estados,
uma série de medidas que atingem os servidores. Entre elas, a suspensão de
concursos públicos, o congelamento de salários, a revisão de gratificações e a
elevação das contribuições pagas à Previdência.
O projeto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal
anunciado pelo governo no final de 2014, concede mais 20 anos de prazo para os
estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das
dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ficará a critério dos estados aderir ou não ao acordo.
A CDH convidou para a audiência pública diversos dirigentes
sindicais. Entre eles, o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do
Banco Central, Daro Marcos Piffer; o presidente da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; e o vice-presidente de
Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.
A audiência será aberta à participação da sociedade. Os
interessados poderão enviar perguntas ou sugestões por meio do Portal e-Cidadania, ou do Alô Senado (080061 2211).