Jornal de Brasília
- 26/04/2016
O PSOL foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar
dispositivos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência
complementar para os servidores públicos federais. De acordo com a ação, o
texto torna compulsória a adesão de novos servidores a plano de previdência
complementar.
Os dispositivos questionados estabelecem que os servidores com
remuneração superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que
ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de
previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
previdência. Embora seja assegurado ao participante o direito de solicitar, a
qualquer tempo, o cancelamento da inscrição, o partido sustenta ter sido
alterado o comando constitucional que possibilitava ao servidor aderir por
opção.