BSPF - 17/04/2016
O senador José Maranhão (PMDB/PB) apresentou Proposta de
Emenda à Constituição que garante pagamento de adicional noturno para policiais
federais. O senador destaca que o adicional é uma parcela compensatória em
virtude do desconforto, desgaste ou risco vivenciados por policiais no trabalho
noturno.
Para José Maranhão, a PEC é necessária devido à
interpretação que tem sido dada acerca da remuneração desta categoria
profissional após a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998. A Emenda
estabeleceu que aqueles remunerados por parcela única seriam impedidos de
receber qualquer gratificação, abono, prêmio, adicional, verba de representação
ou outra forma de remuneração.
O senador lembra, entretanto, que a Constituição também
estabelece que são garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos
benefícios concedidos aos demais trabalhadores, entre os quais, o adicional
noturno, além de décimo terceiro salário, salário-família, adicional de férias,
licença à gestante entre outros. “Em face do aparente conflito de normas
constitucionais quanto aos direitos dos servidores policiais, a doutrina e
jurisprudência têm se debatido em torno da possibilidade de recebimento, por
parte de qualquer servidor público, dos benefícios como adicional noturno”.
Para Maranhão, o regime de subsídio dos policiais não pode ferir direitos
constitucionais garantidos aos trabalhadores em geral.
A proposta determina o pagamento do adicional noturno a
policiais federais. Já a adoção da medida por estados e municípios ficaria a
cargo das legislações locais, a fim de evitar que a União imponha despesas com
servidores da segurança pública aos demais entes federados.
Fonte: PB Agora