Valor
Econômico - 17/05/2016
Na primeira semana depois do afastamento da presidente
afastada Dilma Rousseff, o Congresso pautou para esta semana 12 projetos com
impacto econômico que têm alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos
180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política
do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor
Política. Onze estão na Câmara. No Senado, que se dedica ao julgamento do
processo de impeachment, há 26 propostas, todas com baixa probabilidade de
aprovação.
O projeto com maior probabilidade de se tornar lei é o PL
7343/2010, que estabelece regras para a liberação do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) em casos de desastre natural - de vendavais intensos até
tornados, precipitações de granizo, enchentes ou inundações, deslizamentos de
encostas ou queda de barreiras.
Com alta chance de aprovação há quatro medidas provisórias
(MPs): a que prevê crédito extraordinário de R$ 316 milhões para o Fundo de
Garantia-Safra; a que prorroga contratos de concessões de geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica; a que autoriza a União a reincorporar
trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal; e
a que prevê medidas de combate ao Aedes aegypti.
Há ainda, com alta probabilidade de aprovação nos próximos seis
meses, de acordo com o Cebrap/Ello, mais seis projetos de lei. Entre eles se
destacam o que fixa em R$ 39.293,38 o subsídio mensal do ministro do Supremo
Tribunal Federal - teto salarial do funcionalismo público -; a criação de dois
fundos para concentrar o pagamento de precatórios (dívidas públicas) federais e
trabalhistas; o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal - que renegocia
a dívida dos Estados e Distrito Federal com a União em troca de condicionantes,
como não dar aumento salarial para os servidores e promover cortes de gastos -;
e a proposta que altera o cálculo do valor da energia elétrica produzida em
usinas, para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Há também dois projetos que tratam da desburocratização do
registro empresarial e da medição do consumo hídrico nas edificações
condominiais. E consta ainda a apreciação, pelo Congresso, do aumento da
remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, que vem sendo adiado
devido ao impacto fiscal, de R$ 1,4 bilhão em 2016.
Ao todo, 48 projetos com impacto econômico estão na lista
para votação em plenário esta semana ou de forma terminativa nas comissões
(quando dispensa análise do plenário). A projeção sobre o potencial de estas
propostas virarem leis é feita com base em um modelo estatístico que considera
o histórico de votações do Legislativo desde 1988.