Consultor Jurídico
- 19/05/2016
Um funcionário público que, por dez anos, ganha gratificação
por ter sido cedido a outro órgão, incorpora o valor no salário. Por isso, não
pode parar de receber caso vá atuar em outra área e ganhe outro adicional,
mesmo que seja maior que o anterior. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, que determinou o pagamento da gratificação de função
recebida por mais de dez anos por motorista da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) requisitado pela Presidência da República. A ECT suprimiu o
pagamento da gratificação pelo fato do empregado receber uma nova de maior
valor na Presidência.
De acordo o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do
recurso do motorista, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do TST já decidiu que a gratificação de função recebida por mais de dez
anos não pode ser suprimida em razão de cessão do empregado a outro órgão,
mesmo nas hipóteses em que há o pagamento de nova gratificação pelo órgão
cessionário.
O autor do processo foi contratado em 1992 pela ECT e
exerceu por mais de dez anos a função de motorista operacional, com
gratificação no valor de R$ 128. Em 2008, foi cedido para Presidência da
República e começou a receber nova gratificação, no valor de R$ 606. A partir
daí, a ECT suspendeu o pagamento da gratificação antiga.
O trabalhador entrou com ação trabalhista pedindo o
pagamento da parcela com base na Súmula 372 do TST, que garante a incorporação
ao salário da gratificação de função recebida por mais de dez anos, "tendo
em vista o princípio da estabilidade financeira". No entanto, o Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao manter sentença que julgou o
pedido improcedente, entendeu que, como na Presidência da República foi
assegurado ao motorista o salário e outras vantagens que recebia na ECT, a
perda da gratificação teria sido compensada por outra mais vantajosa,
mantendo-se, assim, a estabilidade econômica do empregado com significativa
melhora na remuneração.
A 1ª Turma do TST proveu o recurso de revista do motorista e
determinou a incorporação da gratificação suspensa pela ECT, com o pagamento de
diferenças salarias referentes ao período que ela não foi recebida. Os
ministros se basearam no julgamento no processo E-RR-675314-21.2000.5.10.5555,
onde a SDI-1 decidiu que não poderia haver a supressão da gratificação antiga.
Isso porque a nova gratificação seria em razão "da função exercida no novo
órgão, o que não se comunica com aquela percebida por mais de dez anos (artigos
5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição)".
Processo RR-2588-30.2010.5.10.0000
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST