BSPF - 06/05/2016
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que
concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de
permanência em serviço, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003. Na
decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para
sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus, portanto, ao
referido abono.
O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial.
Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 496)
segundo o qual o juiz ordenará a remessa do processo para o tribunal de segunda
instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for
contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de
confirmada pelo tribunal.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Régis
de Souza Araújo, destacou que a Constituição Federal, no artigo 40, garante o
abono de permanência ao servidor que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade. Ele ressaltou
que a Constituição ainda garante tratamento diferenciado para servidores que
atuem em atividades de risco, como na situação exposta.
O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de
que “o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em serviço,
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória”. A decisão foi unânime.
Processo n.º 0006688-94.2007.4.01.4000/PI
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1