Agência Câmara Notícias
- 20/06/2016
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
aprovou o Projeto de Lei 6093/13, que concede anistia aos servidores do Poder
Judiciário federal e do Ministério Público da União (MPU) que participaram de
greve ou movimento reivindicatório realizado pelos sindicatos das categorias
entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. O projeto é de autoria do
deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e recebeu parecer pela aprovação da
relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE).
“Até quando precisaremos apreciar propostas legislativas da
espécie, devido à ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores
públicos. Esse direito, aliás, é indispensável ao regime democrático, pois, sem
ele, os trabalhadores se tornam reféns dos empregadores, seja no setor público,
seja no privado”, explicou a parlamentar.
A anistia beneficiará servidores do Poder Judiciário da
União – que compreende os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior
Eleitoral, Superior Tribunal Militar); as justiças federais, do Trabalho,
Eleitoral e Militar da União; e o Conselho Nacional de Justiça – e do MPU.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.