BSPF - 19/06/2016
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados
Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, o
entendimento de que o intervalo de tempo para a concessão de progressões
funcionais e/ou promoções aos servidores nos cargos da Carreira do Seguro
Social deve ser de 12 meses, tendo como marco inicial de contagem a data da
entrada em exercício no órgão.
Conforme a decisão, esse interstício, disposto na Lei nº
5.645/70 e no Decreto nº 84.669/80, que tratam da progressão funcional dos
servidores, deve vigorar até que seja editado o regulamento previsto no artigo
8º da Lei nº 10.855/04, que trata da reestruturação da carreira previdenciária.
O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que requeria a prevalência de precedentes da
5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul e da 3ª TR de Santa Catarina, que
adotam a tese de o requisito temporal para a progressão funcional ou promoção
independe de regulamentação, devendo ser de 18 meses.
O recurso foi movido contra acórdão proferido pela 1ª TR do
Paraná, que decidia pelos 12 meses. “No mérito, o entendimento do acórdão
recorrido deve prevalecer, haja vista estar em consonância com a jurisprudência
atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)”, afirmou o relator do
caso, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4