BSPF - 10/06/2016
Oficialmente, o que existe de parte do governo interino em
relação ao tema é uma preocupação com o efeito cascata dos subsídios dos
ministros do Supremo Tribunal Federal, que são considerados tetos
remuneratórios da Administração Pública nos três níveis de governo, e com a
criação de mais de 10 mil cargos, que poderá ser vetada em nome do ajuste
fiscal.
Muitos servidores e entidades têm manifestado desconfiança
em relação ao cumprimento, por parte do governo interino Michel Temer, dos
acordos de negociação coletiva no Serviço Público, mesmo após a aprovação na
Câmara dos Deputados de vários projetos com essa finalidade. O motivo do temor
está relacionado com declarações de parlamentares contrários aos reajustes em
momentos de ajuste fiscal.
Embora um eventual recuo do governo seja possível, não seria
conveniente, oportuna nem razoável tal hipótese, pelas razões a seguir.
Em primeiro lugar porque o governo interino compraria uma
briga feia com os servidores, responsáveis pelo funcionamento da máquina
pública e pela formulação e implementação das políticas públicas.
Em segundo lugar porque o acordo feito pela presidente
afastada com os servidores foi vantajoso para o governo, já que os percentuais
negociados não repõem integralmente as perdas acumuladas, tendo o reajuste
ficado abaixo da inflação do período.
Em terceiro lugar porque o valor decorrente da atualização
salarial tem caráter alimentar e seu adiamento ou cancelamento caracteriza
transferência de renda, no caso do servidor para os banqueiros ou rentistas, já
que esses recursos seriam canalizados para amortização ou pagamento de juros da
dívida.
Em quarto porque os valores destinados aos reajustes,
inclusive para as carreiras cujos projetos ainda não foram enviados ao
Congresso, já contavam com dotação, expressamente prevista na lei orçamentária
de 2016.
Em quinto porque o próprio governo interino sancionou, sem
veto, o projeto de lei que modificou a meta fiscal e previu, expressamente, a
mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir o envio de projetos
para carreiras cujos termos da negociação ainda não tinham sido remetidos para
exame do Congresso.
Ora, se discordasse dos reajustes, já teria vetado essa
possibilidade de envio de novos projetos, inclusive para deixar claro sua
posição contrária. Como não o fez, pelo contrário, até sancionou sem vetos esse
dispositivo, indiretamente assumiu o compromisso não apenas com os projetos já
em curso, mas também com aqueles cujo envio dependia de modificação na LDO.
Em sexto porque se o governo Michel Temer fosse contra os
reajustes não teria autorizado seu líder na Câmara a votá-los, ainda que isso
pudesse facilitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da
Desvinculação de Recursos da União (DRU).
Oficialmente, o que existe de parte do governo interino em
relação ao tema é uma preocupação com o efeito cascata dos subsídios dos
ministros do Supremo Tribunal Federal, que são considerados tetos
remuneratórios da Administração Pública nos três níveis de governo, e com a
criação de mais de 10 mil cargos, que poderá ser vetada em nome do ajuste
fiscal.
Portanto, em relação aos demais projetos, inclusive os dos
servidores do Judiciário e Legislativo, não há oficialmente nenhum recuo quanto
à conclusão de sua tramitação e sanção presidencial. As entidades devem propor
emendas de redação para corrigir erros materiais, presentes em quase todos os
projetos, e atuar para sua rápida aprovação no Senado e seu envio à sanção, de
tal sorte que as leis sejam aprovadas antes do recesso e já estejam em vigor a
partir de agosto de 2016. Mãos à obra.
Antônio Augusto de Queiroz Jornalista, analista político e
diretor de Documentação do Diap
Fonte: Agência DIAP