Agência Senado
- 06/07/2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (6) oito projetos que promovem reajustes salariais
para servidores públicos civis e militares federais. A comissão fez ressalvas a
dispositivos dos textos, criticados por vários senadores, que criam novos
cargos. Além disso, foi adiada a apreciação do aumento para os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), que implicaria em elevação do teto do serviço
público.
Os reajustes já aprovados beneficiam servidores da Câmara
dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da
União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do
Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40
carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais
públicos). Também foi reajustado o soldo dos militares. Os projetos ainda serão
analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de irem para o
Plenário.
Um dos textos aprovados (PLC 36/2016), que é destinado às
carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda
Nacional e do Banco Central), traz outro benefício além do reajuste. Os
servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios
– que são um adicional pelas causas ganhas pelo profissional. Eles serão pagos
na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na
medida do seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de
quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.
Destaques
Um dos projetos (PLC 34/2016) continha dispositivos que criavam
14.419 novos cargos na administração pública federal. Esses pontos foram
destacados do texto para serem apreciados separadamente nas próximas etapas da
tramitação. A criação de cargos foi criticada pelos membros da CCJ, inclusive
pelo líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Outros dois
projetos também receberam destaques pelo mesmo motivo.
Outro tema destacado no PLC 34 foi a transposição de
carreiras – a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras
de nível superior sem a realização de concurso. Também alvo de críticas, essa
proposta foi igualmente separada do texto principal.
Teto
Ficou para a semana que vem a apreciação de três projetos
que também promovem reajustes, devido ao “efeito cascata” que podem gerar. O
principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo
público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017. Os demais membros
do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF,
portanto o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e
desembargadores.
O procurador-geral da República e o defensor público-geral
da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles
promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público
Federal e da Defensoria Pública da União.
LDO
A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações
de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de
violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O
relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).