Jornal do Senado
- 12/07/2016
Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos delibera sobre
oito propostas de recomposição salarial do funcionalismo, além do teto de 12%
para querosene de aviação
Oito projetos de reajustes salariais para servidores
públicos civis e militares federais estão na pauta de hoje da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE). Essas propostas foram aprovadas na semana passada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os reajustes beneficiam servidores da Câmara dos Deputados,
do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia
Federal, do Banco Central, dos Ministérios da Educação, da Cultura e do
Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40
carreiras, como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais
públicos. Um dos projetos, o PLC 37/2016, reajusta o soldo dos militares.
Já o PLC 36/2016 traz
outro benefício além do reajuste para as carreiras jurídicas (advogados da
União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central). Esses
servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios,
um adicional pelas causas ganhas pelo profissional.
Esses honorários serão pagos na forma de frações de cotas de
R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do tempo de serviço. Apenas
advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício no cargo terão
direito a cotas integrais.
Teto
No total, são 14 os
projetos aprovados pela Câmara dos Deputados reajustando os salários de
servidores federais. Dois deles foram aprovados pelo Senado e encaminhados à
sanção: o PLC 26/2016 e o PLC 29/2016, que reajustam os salários dos servidores
do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Outro, o PL 4.244/2015,
que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertido na Lei
13.302/2016.
A CCJ deverá votar
amanhã três projetos que também promovem reajustes. O mais polêmico deles (PLC
27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao
reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que
passam a receber R$ 39.293 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário
têm as remunerações vinculadas a esse teto, portanto, o reajuste dos ministros
do STF implica também reajuste para juízes e desembargadores.
O procurador-geral da
República e o defensor público-geral da União estão na fila para aumentos. Os
projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras
do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. A pauta
completa da CAE tem 26 itens. Entre eles, o que fixa teto de 12% para a
alíquota interna do ICMS do querosene de aviação (PRS 55/2015).