BSPF - 22/08/2016
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
firmou entendimento de que a cooperação entre entes públicos, por meio da
cessão de servidores, não pode ser entendida como preterição para efeito de
nomeação de concursado aprovado fora das vagas previstas no edital.
No caso julgado, uma candidata ingressou com mandado de
segurança contra o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alegando
que seu direito à nomeação foi violado em razão da contratação de pessoal
estranho aos quadros do serviço público federal.
Ela sustentou que a preterição teria ocorrido em razão de
acordo de cooperação firmado entre o ministério e a prefeitura de Mineiros para
a utilização de força de trabalho municipal na realização de tarefas que seriam
inerentes ao cargo para o qual havia sido aprovada.
A candidata foi aprovada na quinta colocação em concurso
público para o cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos
de origem animal. O edital previa três vagas, mas diante da desistência da
quarta colocada, a autora da ação passou a figurar como a próxima da lista de
convocação.
Precedente
Em seu voto, o relator do mandado de segurança no STJ,
ministro Humberto Martins, frisou que já existe precedente, em sede de liminar,
em que a própria seção havia firmado que é possível ocorrer a cessão de
servidores sem que isso configure preterição.
Segundo o relator, também não foi demonstrada nos autos a
existência de cargo vago para ser ocupado, fato que figura como um imperativo
para a garantia do direito líquido e certo. Humberto Martins também ressaltou
que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem precedente em repercussão geral estabelecendo os requisitos
para a existência desse direito.
Segundo a corte suprema, só existe direito subjetivo à
nomeação para os aprovados fora das vagas previstas no edital, quando surgirem
novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração.
A decisão não foi unânime. O ministro Napoleão Nunes Maia
ficou vencido ao entender que esse tipo de acordo de cooperação configura uma
forma de preterição.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ