BSPF - 19/08/2016
Um dos temas disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta,
Análise da natureza do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez,
reuniu 36 decisões de colegiado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) sobre o assunto.
A jurisprudência da corte foi ajustada após julgamento de
tema de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014.
O STF decidiu que a lista de doenças elencadas na Lei 8.112/90 que possibilitam
a aposentadoria integral de servidor público por invalidez é taxativa, ou seja,
são somente as doenças listadas no artigo 186 da lei.
O STJ tinha entendimento de que a lei fazia apenas uma
relação de possíveis doenças, não listando todos os casos possíveis. Para o
tribunal, o caráter era exemplificativo, o que permitia a aposentadoria
integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na
Lei 8.112/90.
Ajuste
Com o entendimento firmado pelo STF, os ministros do STJ
ajustaram o entendimento da corte, passando a julgar os casos com a posição de
que, para a aposentadoria ser integral, a doença deve estar expressamente
prevista no artigo 186 da Lei 8.112/90.
A mudança torna os casos não previstos na legislação
passíveis de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, caso haja a comprovação da incapacidade laboral do servidor.
A orientação da corte suprema teve efeito em algumas
decisões antigas do STJ, em casos que ainda não haviam transitado em julgado.
Com posterior recurso da União, os ministros do STJ passaram a adotar o
entendimento do caráter taxativo da lei, alterando o resultado dos
questionamentos sobre aposentadoria.
Um dos casos analisados resume a situação:
“O STF estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o
rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, é taxativo. O
STJ, por conseguinte, realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação
emanada pela Corte Suprema. O acórdão embargado, portanto, está em dissonância
com a compreensão acima, pois considerou ‘que a doença que acometeu o
requerente era grave e incapacitante, embora não estivesse inclusa na 8.112/90’
”.
Ferramenta
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada
para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros
em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas
prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos
com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca
dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados
fornecidos estejam sempre atualizados.
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal
do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do
site, no menu principal de navegação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ