Agência Brasil
- 09/08/2016
Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade
da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, que fora
enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer.
Foram 33 a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da
PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão
especial para que os debates tenham continuidade.
A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento
dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida
pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele ainda no
primeiro dia do governo interino, em maio.
A sessão da CCJ foi bastante agitada, tendo sido acompanhada
de perto por representantes de sindicatos de servidores públicos e de
movimentos sociais. O temor é que, ao limitar o aumento dos gastos do governo à
inflação do ano anterior, a proposta retire recursos da saúde e educação e
congele o reajuste dos servidores e os concursos públicos.
Logo após a abertura dos trabalhos, PSOL, PT e Rede
apresentaram diversos requerimentos pela retirada da matéria da pauta. Todos
foram recusados. Em seguida, os debates se prolongaram por horas, com forte
embate entre deputados a favor e contra a PEC.
“Querem acabar com a saúde, querem acabar com a educação,
querem acabar com a segurança pública, ela vai congelar por 20 anos todos os
investimentos públicos”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
bastante exaltado, pouco antes da votação final. “Não querem mais serviços
públicos por concurso porque querem contratar terceirizados apaniguados”,
acusou.
Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado
Danilo Forte (PSB-CE) acusou os opositores da matéria de irresponsabilidade por
recusarem a continuidade do diálogo. “Fazer com que a comissão especial não se
instale é silenciar o debate.”
“Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos,
nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se
garante as conquistas sociais. O que se quer preservar é exatamente um teto
para os gastos, para não se incorrer na irresponsabilidade do governo passado,
que gerou desemprego e inflação”, afirmou Forte.
Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC
241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda
precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de
seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários - no mínimo - 308
votos dos deputados em cada turno.