Agência Câmara Notícias
- 09/08/2016
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18
contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do
Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a
atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação,
previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.
Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os
gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela
inflação (IPCA). Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. Forte
reiterou que a aprovação da proposta é importante para o País.
“Há um quadro recessivo, há sequência na diminuição da
capacidade arrecadatória da União devido à diminuição da atividade economia.
Para que a população possa ter uma perspectiva de emprego é preciso uma
arrumação da economia”, destacou.
Durante a discussão da matéria, parlamentares de oposição se
utilizaram de diversos mecanismos regimentais para tentar adiar a discussão da
admissibilidade da proposta, como, por exemplo, requerimentos de retirada de
pauta, verificação de quórum e discussão de ata da reunião anterior.
Inconstitucionalidade
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a
tramitação da PEC precisa ser interrompida já na CCJ porque é inconstitucional.
“Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida
a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o
reajuste anual de servidores públicos”, disse.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a PEC.
“Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o
povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa
nenhuma disso”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal vai se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade do texto.
Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a PEC quer
instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar
mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.
Crescimento econômico
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que a proposta
busca contribuir para a retomada do crescimento econômico. “É para enfrentar a
grave situação fiscal. O governo anterior gastou muito mais do que podia, e
isso é a crise que o povo está sofrendo”, afirmou Perondi.
O deputado Nelson Marchezelli (PTB-SP) disse que o País
precisa se organizar economicamente para sair da crise. “O País precisa mudar o
enfrentamento da despesa pública. Fazer aumento da dívida pública sem ter uma
consequência de fazer seu pagamento mantém essa roda viva da criação de
despesas”, afirmou o parlamentar.
Manifestações
Diversos manifestantes ocuparam a sala do colegiado e se
manifestaram contra a PEC. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
criticou as manifestações contrárias e solicitou que as pessoas fossem
retiradas do plenário da comissão. “Eu conquistei meu direito (de me
manifestar) nas urnas. As galerias de plenário não são para desocupados.
Vagabundo é quem trabalha menos e coloca mais gente aqui”, criticou o deputado.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protestou contra a fala
do parlamentar. “Peço que retirem das notas taquigráficas as palavras de baixo
calão, porque representa quebra de decoro”, afirmou Rosário.
“Então, encaminhe ao Conselho de Ética. Eu reafirmo: são
vagabundos”, rebateu Marchezan.
Tramitação
A partir de agora, será criada uma comissão especial para
analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos
pelo Plenário.