Contas Abertas
- 17/08/2016
O presidente interino Michel Temer apresentou ao Congresso
Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, com o propósito de
instituir um novo regime fiscal com um teto para o gasto púbico, que terá como
limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A medida tem gerado
polêmica pela inclusão dos recursos para saúde e educação, mas também afetará
os servidores públicos.
Em artigo, o analista político e diretor de Documentação do
Diap, Antônio Augusto de Queiroz, afirma que pelo menos quatro travas incluídas
na PEC se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida
que amplie a despesa. Estão na lista reajuste salarial, criação de novos cargos
ou funções, reestruturação de carreira e realização de concursos públicos.
“Como tem sido regra nos governos neoliberais, os alvos para
os cortes de despesas são os trabalhadores, os servidores e os serviços
públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de
educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal, que
constituem grandes despesas”, afirma Queiroz.
A PEC ainda prevê medidas de ajuste, que serão adotadas em
nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento da dispensa
de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de
progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas
aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão
do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.
A PEC será complementada pela reforma da previdência. A
regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos,
período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento
dos juros e do principal da dívida.
A proposta do teto do gasto público também desvincula, de
percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não
poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. “Este,
seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a
trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e
saúde”, aponta Queiroz.
Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da
previdência e da assistência que será objeto de outra PEC especifica – a PEC do
teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/15, em vigor, que
determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita
Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019;
e 15% a partir de 2010.
Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os
trabalhadores, os servidores e os benéficos e serviços sociais, o governo
incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas concessões de
incentivos tributários. Queiroz lembra que, no entanto, não há qualquer aumento
de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que
vivem de salário e de aposentadoria e pensões.
“O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da
população, é que o governo – logo após aprovar a desvinculação de receita, em
30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços
públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salario”, ressalta do
diretor do Diap.
Para Queiroz, o pretexto é o de redução da relação
dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit
primário suficientes para pagar os juros e parcela do principal da dívida.