Agência Câmara Notícias
- 19/09/2016
Está prevista para esta terça-feira (20) a instalação da
comissão especial para analisar a PEC 199/16, do Senado, que permite que
servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo
empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima tenham o
direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal.
Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em
1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da
federação pela Constituição de 88. A transformação em estado fez com que
servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às
estruturas dos estados recém-criados.
Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da
administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado,
servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos
ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da
Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como
documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo,
ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.
Antes de ser instalada, o ato de criação da comissão
especial precisa ser lido em Plenário.
A reunião do colegiado está marcada para as 12 horas, no
plenário 3.