BSPF - 19/11/2016
Senadores que integram a Comissão Especial do Extrateto se
reuniram nesta quarta-feira (16/11) com presidentes do Supremo Tribunal Federal
e de tribunais superiores para discutir os salários acima do teto
constitucional no funcionalismo público.
Na ocasião, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
afirmou que o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções
que sejam identificadas. “Se há distorções, vamos corrigi-las. Mas lembro que
muitos juízes trabalham em condições precárias. Muitas vezes em risco, entram
em penitenciárias onde nem policiais entram. E há os que acumulam trabalho em
mais de uma comarca”, disse.
Segundo a ministra, no STF o teto é rigorosamente observado.
“Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto.
Meu salário líquido este mês foi de R$ 23 mil. Está no site do STF, assim como
os salários de todos os ministros e demais funcionários do Tribunal”, afirmou.
Participaram da reunião também os presidentes do Superior
Tribunal de Justiça, Laurita Vaz; do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar
Mendes; e do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho.
Efeito cascata
De acordo com a presidente da comissão especial, senadora
Kátia Abreu (PMDB-TO), os presidentes dos tribunais foram unânimes quanto ao
fim do efeito cascata dos salários. Hoje, uma liminar de janeiro de 2015,
emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, torna automático o reajuste dos
salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando
os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.
A senadora cobrou um posicionamento do CNJ a respeito.
"Nós só precisamos que o CNJ, no caso, defina sobre essa liminar do
ministro Luiz Fux, que autorizou essa cascata sem lei. Se os desembargadores
dos estados querem aumentar os seus salários a tantos por cento, como é permitido
do salário do Supremo, por exemplo, eles que aprovem em lei, e não em cascata.
Por que? Porque aí cada estado, cada Assembleia, vai estudar seu orçamento e
saber se é possível dar ou não", disse Kátia Abreu.
Controle dos penduricalhos
No encontro, foi discutido ainda um maior controle dos
benefícios pagos aos magistrados, que, quando somados aos salários, na maior
parte das vezes ocasiona o pagamento de proventos mensais muito acima do teto
constitucional.
Um exemplo é o auxílio-moradia dos juízes, hoje de R$ 4,3
mil, cujo pagamento foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux,
do STF. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei
Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada no STF pela
Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo os senadores, os tribunais superiores promoverão um
levantamento sobre todas as ações que contestam o pagamento de benefícios acima
do teto constitucional. É para que o STF possa, no futuro, emitir uma súmula
vinculante que resolva de modo célere a maior parte dos casos.
Nesta segunda-feira (14/11), o ministro Luis Roberto
Barroso, do STF, liberou para julgamento um recurso que trata da validade do
pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser
definida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.
Peregrinação
A reunião com os presidentes dos tribunais foi o primeiro de
uma peregrinação dos senadores. Ainda nesta quarta-feira, os membros da
comissão estiveram com o presidente da República, Michel Temer (PMDB).
Segundo os senadores, Temer se comprometeu a dar
transparência aos valores pagos a servidores do Executivo. De acordo com Kátia
Abreu, o presidente da República determinou ao Ministério do Planejamento que
forneça informações sobre possíveis reajustes automáticos que estejam ocorrendo
também no Poder Executivo. Segundo a senadora, uma pesquisa de 2012 mostrou que
o corte de salários acima do teto em todo o Poder Executivo resultaria em uma
economia de R$ 800 milhões.
Nesta quinta-feira (17/11), os integrantes da comissão
presidida por Kátia Abreu deve se reunir com o procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, para discutir os cortes no Executivo e no Ministério Público.
O objetivo da comissão, que deve contar ainda com a
participação de dois deputados, é fechar um acordo em torno de uma proposta que
acabará com os salários acima do teto. A expectativa de Kátia Abreu é
apresentar já na próxima terça-feira (22/11) uma proposta a ser discutida na
comissão e posteriormente apresentada ao Plenário do Senado.
Troca de farpas
A iniciativa do Senado de criar uma comissão para discutir
os salários acima do teto constitucional gerou um debate entre o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e associações de classe dos magistrados.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), Roberto Veloso, chamou de “retaliação” às investigações as iniciativas
na Casa para acabar com os salários acima do teto constitucional.
“É de estranhar que, somente agora, quando o Judiciário está
empenhado no enfrentamento da corrupção, venham iniciativas do tipo controle de
salários, abuso de poder e crimes de responsabilidade de juízes de primeiro
grau, levando à conclusão que se trata de ameaças de intimidação da
magistratura”, diz a nota da Ajufe.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, minimizou as
críticas dos magistrados quanto ao fim do que classificou de salários de
marajás. Ele argumentou que em meio ao ajuste fiscal não há espaço para
qualquer privilégio em nenhum dos poderes.
"O Senado, desde 2013, estabeleceu o teto para o seu
servidor público. Foi a primeira instituição do Brasil que fez isso. Isso não
isenta o Senado. A proibição de não receber mais que do que a Constituição
permite é constitucional, para todos os poderes. Não adianta a Ajufe, com essas
notas, tentar colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo
unicamente ao Judiciário. Não é. Nós estamos nos dirigindo aos Três
Poderes", afirmou.
A Ajufe, no entanto, voltou a interpretar as declarações do
presidente do Congresso como ameaça. “Se há abuso, todos os poderes devem ser
investigados. Mas, infelizmente, as baterias estão voltadas apenas contra um
dos poderes. O regime de subsídios com o teto constitucional foi uma luta da
Ajufe, no entanto, há um desrespeito à norma constitucional que determina sua
recomposição inflacionária anual. Todavia, estranhamente, todas as carreiras
tiveram reajuste dos seus vencimentos com exceção da magistratura”, disse em a
entidade em nota.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também reagiu
às declarações de Calheiros. "Combate à corrupção não é tolice, é coisa
séria. Tolice é o presidente do Senado imaginar que a sociedade vai acreditar
nas suas boas intenções ao investigar salários de magistrados e tentar
criminalizar juízes que tentam combater à corrupção", afirmou o presidente
da AMB, João Ricardo Costa.
Para Costa, é preciso que a magistratura, o Ministério
Público e a sociedade estejam unidas para evitar as manobras que alguns
parlamentares têm tentado usar para enfraquecer as prerrogativas dos juízes e
membros do MP, além de tentarem, a todo custo, abafar a operação "lava
jato".
"O desejo da sociedade é que a Justiça puna os
condenados e cumpra o seu papel de combater a corrupção, e que as autoridades
não usem o posto que ocupam para obstaculizar o trabalho da Justiça",
concluiu destacou.
Fonte: Consultor Jurídico