BSPF - 17/11/2016
Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo,
porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a
sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o
descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve
sem desconto dos dias paralisados.
A crise fiscal, a PEC 241/16 (PEC 55/16, no Senado) e a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve do servidor
público tornam urgente a regulamentação da Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço
público.
Em período de crise fiscal — no qual há aumento do conflito
distributivo, ou seja, a disputa pelos recursos orçamentários se acirra — quem
não tiver instrumentos ou meios para participar dessa contenda, fica claramente
em desvantagem.
A PEC do congelamento do gasto público dificulta ainda mais
a disputa por recursos, especialmente para os serviços e servidores públicos. É
que se o gasto extrapolar a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA, os
cortes incidirão sobre os direitos dos servidores, em primeiro lugar.
A decisão do STF, que determina o desconto dos dias
paralisados, em caso de greve no serviço público, por sua vez, é outro elemento
que dificulta a luta por valorização dos servidores e dos serviços públicos.
A despeito de ter sido aprovada conclusivamente pelo
Congresso em 30 de março de 2010, de ter sido ratificada pelo Decreto
presidencial 7.944, de 6 de março de 2013, e de ter sido feito o registro da
ratificação na OIT em junho do mesmo ano, a Convenção 151 da OIT até hoje não
entrou em vigor plenamente porque está pendente de regulamentação.
Nesse cenário, a regulamentação da Convenção ganha relevo,
porque, uma vez regulamentada, os agentes públicos serão obrigados a
sentarem-se à mesa de negociação, e havendo recusa em negociar ou o
descumprimento do que for pactuado, legitima-se o exercício de direito de greve
sem desconto dos dias paralisados.
Com o propósito de regulamentá-la, existem no Congresso
vários projetos de lei, porém o mais adiantado, porque já foi aprovado no
Senado e aguarda deliberação na Câmara, é o PL 3.831/15, do senador Antônio
Anastasia (PSDB-MG), atualmente sob relatoria do deputado Betinho Gomes
(PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O projeto, que também é o mais completo entre muitos, conta
com o apoio das centrais sindicais e das entidades sindicais de servidores. A
matéria não apenas incorpora os princípios da Convenção 151 e da Recomendação
159, da Organização Internacional do Trabalho no ordenamento jurídico
brasileiro, como também disciplina o modo de aplicação desses princípios e
enunciados na negociação coletiva envolvendo entes públicos.
O PL 3.831 está estruturado em cinco capítulos:
1) Disposições gerais, com os principais conceitos;
2) Dos princípios, dos objetivos gerais e dos limites, que
detalha as regras e procedimentos a serem observados;
3) Da forma, da abrangência, do objeto, dos atores e do
instrumento de formalização da negociação coletiva, que trata dos meios e
instrumentos abrangidos ou envolvidos no processo e negociação;
4) Da negociação coletiva e da relação com o Poder
Legislativo, que dispõe sobre os procedimentos que exigem lei; e
5) Disposições finais e transitórias.
A prioridade dos servidores e suas entidades, numa situação
de dificuldade como esta, não poderá ser outra senão regulamentar a Convenção
151 da OIT, já que a mesma não só reconhece, obriga o governante e legitima a
negociação coletiva no serviço público, como possibilita o pleno reconhecimento
do direito de greve, seja por recusa à negociação, seja por descumprimento do
que for negociado.
Antônio Augusto de Queiroz: Jornalista, analista político e
diretor de Documentação do Diap
Com informações da Agência DIAP