BSPF - 31/01/2017
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei
Maria da Penha (Lei 11.340/06) para determinar o afastamento das funções
públicas do agente que for alvo de investigação criminal por violência contra a
mulher.
O afastamento, que também se aplica a detentores de cargos
eletivos, está previsto no Projeto de Lei 4955/16, da deputada Erika Kokay
(PT-DF).
Pelo texto, o afastamento durará até a sentença definitiva,
sem prejuízo de outras sanções penais e administrativas. Como medida
alternativa, o juiz poderá determinar, após parecer do titular da entidade na
qual o agente público estiver lotado, que ele seja transferido para outro setor
até a sentença definitiva.
“A sociedade vê com acentuada reprovação a permanência do
agente público no exercício de suas funções enquanto está sendo investigado por
prática de agressão doméstica”, afirma Kokay.
Em caso de absolvição, o agente público poderá retornar a
sua função original. “Não se propõe punição antecipada, mas, sim, medida
preventiva para garantir, em muitos casos, o sucesso da ação, ainda que seja
pela absolvição”, completa.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá ao Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias