BSPF - 18/02/2017
Há divergências sobre a cobrança da taxa de empregados
federais, estaduais e municipais
Os funcionários de órgãos da administração pública federal,
estadual e municipal, direta e indireta, serão obrigados a recolher a
contribuição sindical, conforme as regras da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho).
A decisão está em instrução normativa, assinada pelo
ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, publicada no Diário Oficial da União
desta sexta-feira (17).
O pagamento da taxa está disposto nos artigos 580 e
seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, diz o texto.
As razões para obrigar empregado público a pagar a
contribuição são “a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento
da contribuição sindical” e uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que
" já sedimentou entendimento no sentido de que a regra constitucional
prevista no art. 8º, IV, da CRFB reveste-se de autoaplicabilidade, de modo a
dispensar uma suposta intermediação legislativa que lhe dessa concretude. É
dizer: o texto constitucional é bastante para que o comando irradie, desde
logo, todos os seus efeitos".
Na última terça-feira (14), o R7 noticiou que os sindicatos,
federações e confederações de classe, que representam tanto os trabalhadores
como os patrões, arrecadaram R$ 3,5 bilhões com a contribuição sindical
obrigatória em 2016.
A contribuição sindical tem natureza tributária, portanto,
compulsória, e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que integram
uma determinada categoria econômica ou profissional.
O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical para todos
os trabalhadores está em pauta na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), do
Senado. O projeto de lei do Senado (385/2016), de autoria do senador Sérgio
Petecão (PSD-AC), estabelece que a contribuição sindical será devida somente
pelos filiados aos sindicatos.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) defende a realização de
audiência pública antes da votação do projeto para que representantes de
patrões e empregados possam se manifestar sobre a proposta.
Fonte: R7 Notícias