BSPF - 05/04/2017
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora
fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em
medida judicial precária.
O concurso prestado pela auditora teve duas etapas: provas e
curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada na primeira etapa, ela
impetrou mandado de segurança e obteve liminar que lhe permitiu continuar na
disputa e realizar a segunda etapa.
Terminado o curso de formação, ainda sob o amparo da
liminar, foi ajuizada ação ordinária com pedido de nomeação para o cargo, que
assegurou à candidata o direito de tomar posse. Ela exerceu o cargo por vários
anos, até se aposentar.
Nomeação sem efeito
A sentença no mandado de segurança também foi favorável à
servidora, mas, muito tempo depois da aposentadoria, o Tribunal Regional
Federal da 3ª Região deu provimento a recurso da União e cassou a decisão que
havia permitido sua participação na segunda fase do concurso.
Após processo administrativo, foi editada portaria tornando
sem efeito a nomeação para o cargo e, consequentemente, a aposentadoria. A
auditora entrou no STJ com mandado de segurança contra o ato da administração.
O relator, ministro Herman Benjamin, esclareceu inicialmente
que o êxito na ação ordinária não assegurou à fiscal o direito ao cargo, pois
tal ação era dependente do resultado do mandado de segurança anterior, o qual
buscava garantir a aprovação na primeira etapa do concurso. Como a decisão
final no mandado de segurança foi desfavorável à servidora, considera-se que
ela não foi aprovada, perdendo assim o direito de nomeação que havia buscado
com a ação ordinária.
O ministro reconheceu também que o entendimento do STJ e do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que candidato nomeado com amparo em
medida judicial precária não tem direito a permanecer no cargo se a decisão
final lhe é desfavorável.
Tanto é assim, disse o ministro, que se ela ainda estivesse
exercendo o cargo não haveria irregularidade no seu afastamento depois do
trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável sobre sua participação no
concurso.
Situação excepcionalíssima
No entanto, observou Herman Benjamin, a aposentadoria da
servidora constituiu situação excepcionalíssima.
“Embora o vínculo de trabalho fosse precário, o vínculo
previdenciário, após as contribuições previdenciárias ao regime próprio,
consolidou-se com a reunião dos requisitos para a concessão de aposentadoria”,
explicou o ministro.
De acordo com Herman Benjamin, a legislação federal
estabelece a cassação da aposentadoria apenas nos casos de demissão do servidor
público e de acumulação ilegal de cargos (artigo 133, parágrafo 6º, e artigo
134 da Lei 8.112/90). Não há, portanto, respaldo legal para impor a mesma
penalidade quando o exercício do cargo é amparado por decisões judiciais
precárias e o servidor se aposenta por tempo de contribuição durante esse
exercício após legítima contribuição ao sistema.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ