Agência Câmara Notícias
- 17/05/2017
Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP
alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com
estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017
A comissão mista responsável pela análise da Medida
Provisória (MP) 765/16 aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório favorável à
matéria. A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e
carreiras do serviço público.
O relatório foi elaborado pelo senador Fernando Bezerra
Coelho (PSB-PE) e segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos
Deputados para depois passar pelo Plenário do Senado.
A MP promove reajustes em diferentes carreiras da administração
federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico
previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e
especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente
de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima).
Bônus de eficiência
No caso específico das carreiras Tributária e Aduaneira da
Receita e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorre alteração no sistema de
remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso,
os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.
Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já
garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a
título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido
também para aposentados e pensionistas.
No âmbito da Receita, a carreira de Auditoria passa a ser
denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta
pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário.
A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em
comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal do Brasil
passa a ser privativa de servidores lotados no órgão. Segundo o governo, as
atividades da Receita são de caráter muito específico e requerem quadro
devidamente capacitado.
Mudanças
Emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores
fiscais da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado
de forma diferenciada.
O objetivo, segundo Fernando Bezerra Coelho, é eliminar
eventuais conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.
Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o
bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes
em autuações fiscais.
Especialistas argumentaram que esse mecanismo poderia afetar
a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros (auditores fiscais)
poderiam ter interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender
disso.
Outra alteração acolhida pelo relator caracteriza os
auditores fiscais do trabalho como autoridades trabalhistas e atribui, privativamente,
a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de
Inspeção do Trabalho aos membros dessa carreira.
Sistema S
A MP permite também a cessão de servidor ou empregado
público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições
integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema
S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para isso, a MP altera
a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores civis da
União.
AGU e EPL
A MP 765 ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a
servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, dá
mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) requisite mais
servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio
de concurso público.
A Empresa de Planejamento e Logística é uma estatal criada
em 2012 pelo Governo Dilma para planejar o desenvolvimento de novos modais de
transporte no País.
Segundo a equipe do Governo Temer, a AGU, por exemplo, ainda
não tem servidores técnico-administrativos próprios em quantitativo suficiente
para atender sua necessidade de pessoal, nem um plano especial de cargos a
estimular novos ingressos. Cerca de 64% da força de trabalho da AGU é
constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades
públicas.
Médicos
A MP estabelece nova fórmula de cálculo de incorporação das
gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos
supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de
infraestrutura.
Banco Central
A MP, na forma como foi aprovada, também estabelece a
exigência de curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central
do Brasil, havendo consenso dentro da instituição sobre o ponto. Ao aceitar
emendas nesse sentido, o senador Fernando Bezerra Coelho destacou que exigência
se mostra compatível com as atuais atribuições do cargo.
Impacto
Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP
alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com
estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017.