Agência Câmara Notícias
- 14/06/2017
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados realiza audiência pública no dia 27 de junho para
tratar de projeto (PL 3831/15) do Senado que regulamenta a negociação coletiva
na administração pública.
De acordo com o texto, os servidores e empregados públicos
poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com
representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões
remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e
política de recursos humanos, entre outros assuntos.
A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em
uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal
Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar
acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.
Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de
forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade
Fiscal Lei Complementar 101/00) ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém,
que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora do projeto na
Comissão de Trabalho, disse que vai apresentar parecer favorável ao texto. Ela
explicou que estados e municípios devem fazer outras normas com base na
proposta assim que ela for sancionada. “Sabemos que as três esferas do setor
público nos estados, municípios e no Distrito Federal são replicadas as leis
aqui aprovadas. Portanto, é matéria pacificada no Senado, negociada entre as
entidades. O relatório que está pronto, trabalhado, é o mesmo oriundo do
Senado."
Alice Portugal afirmou que as entidades sindicais convidadas
para a audiência são favoráveis ao projeto e a reunião seria mais uma
deferência à Comissão de Trabalho.
A proposta, que tem 12 outros projetos tramitando em
conjunto, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e
Cidadania. Se for aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.
Convidados
Estão convidados para o debate:
Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero;
Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco
Central (Sinal), Jordan Alisson Pereira;
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e
Distrital (Fenafisco), Charles Johnson Da Silva Alcantara;
Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
(CSPB), João Domingos;
Presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de
Estado (Fonacate), Rudinei Marques;
Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de
Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior
Públicas do Brasil (Fasubra), Rogério Fagundes Marzola;
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano;
Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil (CTB), Adilson Araujo;
Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner
Freitas.
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 14.