Agência Câmara Notícias
- 03/07/2017
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), proposta que
susta os efeitos de dispositivos do Decreto 6.077/07, do Poder Executivo, que
preveem o retorno do servidor ou empregado anistiados exclusivamente no cargo
anteriormente ocupado, com manutenção do regime jurídico a que estava submetido
à época da exoneração, demissão ou dispensa.
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo de
Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo 239/15, do deputado Celso
Russomanno (PRB-SP). Segundo o parlamentar, os dispositivos exorbitam o teor da
Lei 8.878/94, que disciplina as condições de retorno dos anistiados.
Russomanno ressalta que, de acordo com essa lei, os
anistiados que tiveram seus órgãos extintos e foram absorvidos pela
administração pública direta deverão ter seus empregos transformados em estatutários
(regidos pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90), passando para o
quadro da União.
Afronta à lei
O parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), foi
favorável à proposta. Ele concorda que “o decreto está claramente afrontando a
lei que regulamenta, exorbitando do seu poder regulamentar, na medida em que
retira a hipótese de transformação do cargo anteriormente extinto, prevista
pela lei”.
“Os celetistas dispensados injustamente e, posteriormente,
contemplados pela concessão da anistia devem retornar ao serviço sob a égide do
Regime Jurídico Único, em razão da transformação dos empregos ocupados pelos
servidores da União, autarquias e fundações públicas em cargos públicos”,
afirmou.
Lucas Vergilio destacou ainda que diversos servidores e
empregados públicos foram demitidos de forma ilegal na década de 90.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.