DCI - 12/07/2017
Rejeitado 'trem da alegria' no Banco Central, que
transformava, de nível médio para superior, a carreira de técnico da
instituição, sem concurso público
O presidente Michel Temer sancionou com vetos nesta
terça-feira (11) a Medida Provisória 765, que concedeu reajustes salariais a
diversas categorias de servidores públicos, mesmo em tempo de crise e queda na
arrecadação tributária.
Como foram estabelecidos por medida provisória, os reajustes
entraram em vigor desde a data da edição da matéria, em dezembro passado.
Valem os aumentos para auditor fiscal da Receita Federal e
do Trabalho, perito médico e supervisor médico-pericial da Previdência,
analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial e assistente de
chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre,
Amapá, Rondônia e Roraima).
#Fora'Jabuti'
Uma das exceções no pacote de aumentos salariais foi o veto
ao artigo 55 da Medida Provisória 765, que previa um 'trem da alegria' no Banco
Central embutido na forma de 'jabuti', como é apelidado uma matéria estranha ao
tema central de uma proposição legislativa.
Esse artigo transformava, no Banco Central, o cargo técnico
em carreira de nível superior, sem necessidade de os servidores serem aprovados
em devido concurso público, conforme alertou em carta aberta ao presidente a
Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e Ministério Público da
União (Anajus) e mais três entidades de servidores públicos.
Na justificativa do veto ao artigo, o presidente da
República identificou que a mudança apresentava "impertinência
temática" em relação ao texto original da lei. Ou seja, era 'jabuti'
mesmo.
Na carta aberta, as entidades alertam que o impacto
financeiro desse possível 'trem da alegria' é de, no mínimo, R$ 150,4 milhões
por ano, sem levar em conta aposentadorias e pensões. O artigo contestado muda
sutilmente a exigência de escolaridade para técnico do Banco Central de nível
médio para nível superior.
As entidades apontam que a sanção do artigo provocará um
efeito cascata em outras categorias que querem aumento salarial com a mudança
do nível de formação.
A carta afirma que o "elevado potencial de efeito
multiplicador em toda a administração, que pode gerar um ambiente de pressão
para equiparações salariais futuras, com impactos de ordem orçamentária, fiscal
e previdenciária incompatíveis com o novo regime fiscal".
Menos bônus
Um dos pontos polêmicos da MP foi retirado do texto pela
Câmara dos Deputados e não entrou na nova lei: o bônus no salário pelo
cumprimento de metas relacionadas à arrecadação fiscal, inclusive de multas.
Esse dispositivo estipulava outro índice de produtividade
para o cálculo do bônus pago aos auditores fiscais membros do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Consultado o Ministério da Fazenda, o trecho foi vetado
porque estabelecia duas formas de cálculo para bônus de servidores ocupantes
dos mesmos cargos, ainda que com funções diferentes, segundo informou o
presidente.
Portanto, os servidores permanecerão ganhando um valor fixo,
previsto no texto para ser pago enquanto não for definida a metodologia de
mensuração da produtividade global do órgão.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já
havia assegurado ao Congresso que o Executivo vetaria trechos da MP.
Sem cessão ao Sistema S
Outro veto foi a uma emenda inserida pela Câmara dos
Deputados que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para
exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do chamado
Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae.
De acordo com Temer, não é adequado ceder servidores a
entidades que não integram a administração pública. Ele acrescentou que as
entidades do Sistema S "não prestam serviço público delegado, e sim
atividades privadas de interesse público que, embora incentivadas pelo poder
público, não devem contar com servidores ou empregados cedidos".