Consultor Jurídico
- 20/08/2017
Servidores de órgãos da administração pública que
ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem
optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci
Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso.
No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de
previdência pois ingressou no serviço público em junho de 2006, antes da
implementação do regime complementar. Como o pedido foi negado
administrativamente, ele pediu na Justiça que fosse reconhecido seu direito de
optar entre os dois regimes.
Ao julgar o caso, a juíza explicou que aqueles que
ingressaram no serviço público após a Emenda 41/2003 e antes da entrada em
vigor da Lei 12.618/2012, é assegurada a opção pelo regime de previdência
complementar ou pela manutenção do regime previdenciário anterior.
“Não são poucas as decisões judiciais recentes em ações
semelhantes, reconhecendo o erro da interpretação restritiva da ré sobre o
parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição, alterado pela Lei 12.618/2012, em
outros setores da Administração Pública”, avalia Jean P. Ruzzarin, sócio do
Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor público.
Processo nº 0006292-25.2017.4.01.3400