Agência Senado
- 28/09/2017
O Plenário do Senado recebeu, nesta quinta-feira (28), a
Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa
do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro,
quando perde a vigência.
Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de
status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Outra
alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da
República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Modificada na comissão mista, que a analisou, a MP passou a
tramitar como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2017. Em Plenário, a
Câmara aprovou emenda estabelecendo que a competência para demarcar terras
quilombolas é da Casa Civil da Presidência da República, e não do Ministério
dos Direitos Humanos, como havia sido aprovado na comissão mista .
Outra emenda aprovada na Câmara determina ao Ministério dos
Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas
competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A
convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em
geral, desde o momento da concepção”.
Cargos
A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. É
reduzido o número de órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a
ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete
Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.
A MP também dá status de ministro a outras autoridades além
do chefe da Casa Civil: aos chefes da Secretaria de Governo, do Gabinete de
Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e ao
advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.
São criados pela MP nove órgãos de assessoramento imediato
ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política
Energética e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Com informações da Agência Câmara de Notícias