Jornal do Senado
- 29/09/2017
Uma audiência pública deverá debater o projeto que autoriza
o porte de arma a diversas categorias do serviço público. Após a leitura do
relatório de Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação da proposta (PLC 30/2007) na
Comissão de Relações Exteriores (CRE), foi concedida vista coletiva. A sugestão
de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, Fernando Collor
(PTC-AL). Pelo texto, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), os oficiais de
Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os
auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão
direito a porte de arma de fogo.
A arma poderá ser
particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora
do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão
psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato. A partir de
uma sugestão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar
a audiência, em data a ser definida. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE)
apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o senador,
a maioria das categorias citadas no projeto “não exercem atividades ligadas à
segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes”.
Além disso, disse o senador, o governo considera que os
auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei
10.826/2003 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários). —
Mais do que isso, o governo avalia essa proposta como inócua no que tange à
intimidação. Ela traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos
potenciais de criminosos atrás de armas — disse Coelho. Alguns senadores
declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro
(PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para
Lasier Martins (PSD- -RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser
contemplados com o direito ao porte de armas.