Agência Câmara Notícias
- 19/10/2017
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle discute
hoje a regulação dos investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios
de Previdência Social (RPPS) da União, estados e municípios.
“Até o advento da Emenda Constitucional 20, em 1998, a
previdência do servidor público era entendida principalmente sob o prisma das
relações administrativas, sem o conceito de contributividade e equilíbrio
financeiro e atuarial”, explica o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).
Hoje, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), há
um deficit de R$ 4 trilhões nos RPPS, mas, segundo Kaefer, muitos experts do
assunto receiam que esse número esteja subdimensionado. Como estados e
municípios respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, parte
desse ônus recai sobre seus respectivos cofres.
Segundo Alfredo Kaefer, a União, por meio da Secretaria da
Previdência, vem assumindo o papel do Poder Legislativo, e legislando em
prejuízo das entidades de previdência. Um exemplo seria a Portaria 300/15, que
classifica os RPPS em limites diferentes dos estabelecidos pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM).
“Apenas essa classificação diferente, por si só, impede os
RPPS de atingirem maiores rentabilidades. Enquanto a CVM estabelece como
investidor qualificado o ente que tenha patrimônio de até R$ 1 milhão, a
Portaria 300 considera investidor qualificado apenas os que tiverem patrimônio
a partir de R$ 40milhões”, explica o parlamentar. “A competência para definir a
estratificação dos investidores é exclusiva da Comissão de Valores Mobiliários
e não do Ministério da Fazenda”, critica.
Kaefer critica ainda a intenção da Subsecretaria dos Regimes
Próprios de Previdência Social de alterar as normas que regem os investimentos
em RPPS. Essas mudanças, segundo o deputado, limitariam as alternativas de
investimentos dos RPPS, prejudicariam seus rendimentos e retirariam um volume
“estrondoso” de investimentos do mercado de capitais brasileiro.
Convidados
Foram convidados:
- o presidente da Associação das Consultorias de
Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg:
- o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP),
José Ferreira Campos Filho; e
- o representante da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), André Amorim Alencar.
O debate será realizada no plenário 8, a partir das 10h15.
Os interessados no assunto podem participar do debate
enviando perguntas, comentários e sugestões por meio do portal e-Democracia.