Consultor Jurídico
- 29/11/2017
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à
Constituição 199/16, que transfere para a administração pública federal os
servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O objetivo é
beneficiar funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os
ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.
O texto teve 345 votos favoráveis e 17 contra, na noite
desta terça-feira (28/11). Como já foi aprovado em março do ano passado pelos
senadores, segue agora para promulgação pelo Congresso, sem exigir sanção
presidencial, e pode se tornar a 98ª emenda constitucional.
Quando o tema foi discutido no Senado, em 2016, o senador
Humberto Costa (PT-PE) estimou que a proposta alcançaria 32 mil pessoas e teria
custo de R$ 2,9 bilhões.
A PEC lista quais comprovantes podem ser apresentados para
demonstrar os pagamentos (recibos, depósitos ou ordem bancária identificando
quem fez o repasse, por exemplo) e o vínculo funcional (como contrato e
convênio).
Segundo a proposta, a União terá 90 dias para regulamentar
esse direito de ingresso ao quadro em extinção. Interessados terão 30 dias para
exercer o direito de opção, contados a partir dessa regulamentação. Fica
proibido o pagamento de retroativos.
O texto também reconhece direito de que servidores das áreas
de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de
Roraima e de Rondônia recebam remuneração equivalente às dos integrantes das
carreiras correspondentes da União.
Durante a votação, houve tentativa de incluir o estado de
Rondônia na proposta, mas o destaque foi rejeitado pelos deputados. Com informações
da Agência Brasil e da Agência Câmara Notícias.