Jornal do Senado
- 21/11/2017
Participantes de debate na Comissão de Direitos Humanos
consideraram medidas do governo Temer, como congelamento de gastos e ampliação
da contribuição previdenciária de servidores, nocivas ao país
O serviço público foi apontado por entidades sindicais como
essencial para a sociedade brasileira, principalmente para os mais pobres,
durante audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) ontem. Os debatedores
criticaram medidas do governo de Michel Temer. O diretor de Formação Sindical
da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das
Chagas Junior, criticou o congelamento de gastos públicos por 20 anos,
estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2017.
Ele condenou o perdão a grandes devedores previdenciários e
a renúncia fiscal promovida pelo governo em momento de crise. O coordenador de
Finanças da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe),
Gerardo Lima Filho, afirmou que medidas como revisão de acordos, retirada de
direitos e promoção de planos de demissão ajudam a desmanchar o serviço
público. Assim, argumentou, há “uma ruptura constitucional”, pois a
Constituição traz a meta de “um Estado de bem-estar social” para o país.
Medida provisória
Os debatedores foram
unânimes em criticar a MP 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição
previdenciária de servidores federais e adia aumentos de salário de 2018 para
2019. Em alguns casos, a MP cancelou aumentos previstos. O presidente da
Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano de Sá
Neto, lamentou o fato de o governo “atacar os servidores públicos, pois é como
um patrão atacar seus próprios funcionários”. Ele disse que a população vai
sofrer com o desmanche do serviço público.
De acordo com o coordenador-geral da Federação de Sindicatos
de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Gibran
Jordão, a MP abre um precedente perigoso, que é a possibilidade de o governo
não cumprir os acordos assumidos com o servidor. Paulo Paim (PT-RS), que
dirigiu o debate, pediu mobilização contra a reforma previdenciária. A
presidente da CDH, Regina Sousa (PT-PI), cobrou ânimo dos servidores. — O
pacote é de maldades mesmo, mas se a gente não reagir, vão vir mais — alertou.