Agência Câmara Notícias
- 01/11/2017
Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 373/14, que
modifica a sistemática de apuração dos gastos com pessoal pelos entes da
Federação.
A proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE),
estabelece que a despesa com folha de pagamento seja apurada a cada exercício
financeiro, e não mais a cada quadrimestre, como exige hoje a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar 101/00). Ainda de acordo com o texto, devido a essa
alteração, a verificação anual do cumprimento dos limites para gastos com
pessoal deverá ocorrer até o final do primeiro quadrimestre do exercício
seguinte.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União pode gastar com
pessoal 40% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é
de 60%.
Detectar erros
O relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA),
apresentou parecer pela rejeição da proposta. Segundo ele, a apuração das
despesas com pessoal (e, consequentemente, a observância dos limites impostos)
a cada quadrimestre tem por objetivo detectar o mais rápido possível eventuais
desvios cometidos, de modo a implementar as medidas de correção antes que a
situação se torne incontrolável.
“Em qualquer momento da execução orçamentária, os dados de
despesas realizadas levam em consideração todo o ciclo de gestão e são muito
mais confiáveis. Se permitirmos que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal somente seja realizada no primeiro
quadrimestre do exercício seguinte ao da apuração, estaria aberta a porta para
o desrespeito total aos princípios de gestão fiscal responsável”, argumentou
Rocha.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário.