BSPF - 15/11/2017
A liminar foi concedida após ação do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef) do Rio Grande do Norte
Brasília - O Ministério do Planejamento informou que recorrerá
da liminar concedida pela Justiça Federal mantendo o reajuste salarial de 2018
para servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT). A liminar foi concedida após ação do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Federal (Sintsef) do Rio Grande do Norte e, apesar de valer
apenas para os funcionários do departamento, pode sinalizar como serão outras
decisões judiciais.
O ministério reiterou que a decisão é preliminar e disse que
a Advocacia Geral da União (AGU) já foi acionada. O recurso criará uma situação
inusitada: a defesa da União caberá à AGU, justamente um dos órgãos afetados
pelo adiamento do reajuste e cuja associação também deverá recorrer à Justiça
pedindo a suspensão da Medida Provisória 805.
A MP adiou aumentos previstos para o início do que vem e
para 2019 em um ano, além de prever outras medidas, como o aumento da
contribuição previdenciária dos servidores que ganham acima de R$ 5,5 mil de
11% para 14%. Foram atingidas várias categorias, como auditores da Receita
Federal, diplomatas e servidores do DNIT.
Na ação, a juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte
lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 em uma ação em que
servidores do Tocantins questionavam leis que cancelavam reajuste concedido
pelo governo do Estado e já previsto em outras leis anteriores.
Na ocasião, por maioria, o STF entendeu que os servidores
tinham direito adquirido mesmo antes de os reajustes terem sido autorizados.
"Apesar de todas as relevantes razões de natureza econômico-orçamentária
que fundamentaram a publicação da MP, o aumento de vencimento dos servidores
públicos do DNIT foi incorporado ao patrimônio jurídico dos referidos
servidores, ainda que os efeitos financeiros tenham sido postergados para
momento futuro, face à escalonação ali prevista", explica a juíza do Rio
Grande do Norte, na decisão.
Ações
Outras ações pedindo a suspensão da MP 805 estão sendo
protocoladas tanto na Justiça Federal quanto no STF. No Supremo, há pelo menos
três ações, apresentadas pelo PSOL, pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da
Fazenda Nacional (Sinprofaz) e por associações representantes de juízes.
A primeira ação, protocolada pelo PSOL, foi distribuída para
o ministro Antônio Dias Toffolli, que passou a decisão para o plenário do
tribunal, que ainda não se pronunciou.
(Estadão Conteúdo)
Fonte: O Dia