Agência Senado
- 09/11/2017
A Comissão Senado do Futuro (CSF) promoveu, na tarde desta
quinta-feira (9), uma audiência pública para debater as condições do servidor
público diante de medidas do governo federal que atingem a categoria. Os
participantes foram unânimes em criticar a Medida Provisória (MP) 805/2017, que
amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais e
adia aumentos de salário de 2018 para 2019. Em alguns casos, o aumento previsto
foi cancelado pela MP.
O presidente da comissão, senador Hélio José (Pros-DF),
defendeu uma maior valorização para as carreiras públicas e pediu uma gestão
mais eficiente dos recursos do orçamento. O senador, que sugeriu e presidiu o
debate, lembrou que é servidor público concursado, manifestou solidariedade com
os servidores e criticou a iniciativa do governo com a MP.
— Não esperávamos que essas mudanças fossem propostas por
medida provisória, sem permitir o debate. É uma perversidade o que o governo
vem fazendo com o servidor — lamentou o senador.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), José
Devanir de Oliveira, classificou a MP como um “pacote de maldades”. Ele lembrou
que há uma previsão constitucional de revisão salarial a cada ano. Assim, seria
inconstitucional o adiamento dos aumentos salariais dos servidores. Segundo
Oliveira, com o aumento da contribuição previdenciária e sem o reajuste
previsto, haverá na verdade uma redução salarial. Ele ainda sugeriu ao governo
retomar a tributação sobre lucros e dividendos – o que poderia gerar,
acrescentou, recursos de mais de R$ 18 bilhões ao ano.
— O governo penaliza os servidores e faz um monte de
renúncia fiscal. É um absurdo essa MP — criticou o diretor.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, também criticou as
medidas tomadas pelo governo, o qual classificou como “corrupto e golpista”. Na
visão do presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e
do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, o governo não tem
competência de gestão e quer colocar a culpa nos servidores. Ele disse que a
sonegação fiscal chega a R$ 450 bilhões ao ano e o governo pouco faz sobre a
questão.
— Os maiores devedores são as grandes empresas e a gente vai
ter de pagar essa conta de novo? Não, chega! A sociedade é quem mais sofrer com
o desmonte do serviço público — declarou Elesbão, que ainda sugeriu a taxação
de grandes fortunas.
Engodo e deficientes
Para o presidente da Associação Nacional dos Especialistas
em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto, as medidas
provisórias de ajuste fiscal são apenas “cortina de fumaça”. Canuto fez questão
de destacar que são os próprios servidores públicos que têm que cuidar da
máquina estatal, pois os políticos atuais não estariam prontos para essa missão.
Segundo o presidente da Anesp, a MP 805/2017 é “um engodo e
uma pedalada fiscal”, pois já existe jurisprudência que garante o direito dos
servidores ao aumento cuja tabela já tenha sido publicada. Canuto ressaltou que
a economia pretendida pelo governo com a MP é de pouco mais de R$ 4 bilhões. No
entanto, para barrar as duas denúncias da Procuradoria-Geral da República
contra o presidente Michel Temer, o governo gastou cerca de R$ 32 bilhões – com
liberação de emendas e perdão de dívidas. Ele ainda sugeriu o corte de benesses
da classe política como forma de economia de gastos federais.
— Não é atacando o servidor que vai resolver a questão
fiscal. Essas medidas são apenas firulas. A velha política está prevalecendo —
alertou.
A servidora do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) Liliane Moraes, que é deficiente visual e
mestre em Ciências Sociais, pediu melhores condições para os servidores
deficientes. Segundo Liliane, apesar dos amparos legais, o servidor deficiente
ainda não é visto “como trabalhador e sim como um ônus”. Ela disse que muitas
condições de acessibilidade previstas na lei ainda não foram implementadas, o
que terminaria por atrapalhar o desenvolvimento profissional do servidor
deficiente.
Interação
A audiência foi realizada em caráter interativo, com a
possibilidade de participação popular. Houve grande número de manifestação de
internautas. Álvaro Ricceli, de São Paulo, defendeu a redução do número de
parlamentares. Glauco Cavalcanti, do Amazonas, pediu um plano de cargos e
salários para o Ministério da Saúde. Já Onisvaldo Silva, de Pernambuco, disse
que se tirar direitos dos servidores as prefeituras serão usadas como balcão de
negócios, piorando a situação atual. De Minas Gerais, a internauta Rosane Queiroga
afirmou que a política de Temer é acabar com o serviço público.
A Comissão Senado do Futuro foi criada em 2013 com o
objetivo de promover discussões sobre grandes temas e o futuro do país. Ao
contrário das demais comissões, a CSF não tem função deliberativa – ou seja,
não vota proposições – e se reúne apenas em caráter extraordinário. O trabalho
inclui o debate, com a participação de entidades civis e de especialistas,
sobre alternativas possíveis para melhorar as instituições brasileiras e aprimorar
a atuação do próprio Senado.