Jornal Extra
- 09/11/2017
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou, nesta
quarta-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar
a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Michel Temer que prevê o
adiamento de reajustes programados a diversas categorias do serviço público,
além do aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%.
De acordo com o partido, a MP tem vícios de legalidade, como
as que afrontam os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela
Constituição para a edição de medidas provisórias, e o dispositivo que preserva
o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de
cargos e empregos públicos.
Com essa fundamentação, o partido pede a concessão de
liminar para suspender a eficácia da norma, lembrando que medidas provisórias
produzem efeitos com força de lei desde o momento de sua publicação.
O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado como relator do
caso, mas pediu revisão em função de licença por motivo de saúde. Um outro
ministro deve ser indicado.