BSPF - 03/12/2017
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje (1º) à
presidência do Tribunal Regional Federal (TRF1) um pedido de suspensão da
liminar que foi concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal,
determinando a interrupção da veiculação de campanha publicitária do governo
federal sobre a reforma da Previdência. No pedido, a AGU diz que é dever da
União “demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema
previdenciário diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para
fazer frente ao pagamento de aposentadorias”.
O órgão defende que a campanha publicitária nada mais fez do
que levar ao conhecimento da população discussão que diz respeito a
praticamente todos os brasileiros, garantindo que os cidadãos “não fiquem
alheios ao teor das mudanças propostas nos regimes de Previdência existentes no
país, em debate no Congresso Nacional, formando seu próprio convencimento”. A
AGU também pondera que cabe à sociedade e aos seus representantes
democraticamente eleitos para o Legislativo, e não ao Judiciário, discutirem a
realização da reforma.
A suspensão da exibição das peças publicitárias foi
solicitada a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza Rosimayre
Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, entendeu que o conteúdo das peças
publicitárias veicula desinformações.
"A notícia leva a população brasileira a acreditar que
o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime
jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas
aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa
diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores
públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.
Fonte: Agência Brasil