Agência Câmara Notícias
- 03/01/2018
Arthur Oliveira Maia vai analisar regra de transição para
servidores que ingressaram antes de 2003. Plenário da Câmara começará a
discutir nova versão da proposta em fevereiro
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur
Oliveira Maia (PPS-BA), deve retomar ainda em janeiro as negociações em torno
da proposta. A ideia é que uma nova versão do texto (PEC 287/16) seja analisada
pelo Plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro, na volta dos trabalhos
legislativos.
Conforme decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a
discussão da reforma da Previdência vai começar em 5 de fevereiro. A votação em
primeiro turno está marcada para 19 de fevereiro. Para ser aprovada, são
necessários 308 votos favoráveis, em dois turnos.
As datas foram definidas em dezembro, quando o governo
concluiu que ainda não contava com os votos necessários. Com o adiamento, um
dos objetivos é discutir uma regra de transição para quem ingressou no serviço
público antes de 2003 – segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da
Fazenda, esse contingente soma 52% dos atuais ativos, cerca de 308,7 mil pessoas.
Pelo texto apresentado em novembro, esses servidores
precisariam atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, se mulher, para manter o
direito à integralidade (valor do último salário na ativa) e à paridade
(reajustes iguais aos dos ativos). Além disso, segundo a regra atual que
permanece, teriam de cumprir outros requisitos, como tempo de contribuição
(pelo menos 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), 20 anos de efetivo
serviço público e 5 anos no cargo em que se aposentar.
Em discurso no Plenário, no último dia 14 de dezembro,
Arthur Oliveira Maia defendeu a reforma da Previdência. “Não é justo, não é
razoável que um juiz, um promotor ou um advogado da União possam se aposentar
recebendo R$ 33 mil, enquanto a maioria dos brasileiros só pode se aposentar
com R$ 5,5 mil”, afirmou, comparando os eventuais benefícios de servidores que,
em algumas carreiras, ficam perto do teto do funcionalismo, com os de
trabalhadores da iniciativa privada, em que o limite é o teto do INSS.
Segundo o deputado, o que deve permanecer na proposta é o
combate a distorções no sistema previdenciário. “O que fica da PEC é o fim dos
privilégios”, disse Oliveira Maia. “Nenhum servidor público que ingressar daqui
para a frente poderá ganhar mais do que o teto do INSS”, afirmou, ressaltando
que a regra valerá também para os servidores estaduais e municipais.
A última reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no
final de 2003 (Emenda Constitucional 41), já havia estabelecido o teto do INSS
para os novos servidores federais, mas a medida só se tornou efetiva em 2013,
com a regulamentação da previdência complementar, instituída pela Lei 12.618/12
– são 112 mil ativos nesta situação, 15% do total. A reforma de 2003 também
reduziu os benefícios e pensões, ao acabar com a integralidade e a paridade
para os que ingressaram a partir de 1ª de janeiro de 2004 – neste grupo estão
238 mil ativos, 33% do total.
Preservados
Ainda em Plenário, o relator Arthur Oliveira Maia destacou a
intenção de manter inalteradas as regras para as aposentadorias rurais e
rechaçou críticas à exigência de pelo menos 15 anos de contribuição para quem
quiser se aposentar aos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. “Foi
com 25 anos de tempo mínimo que essa PEC foi aprovada na comissão especial”,
lembrou, citando mudanças já feitas que amenizam os impactos da reforma da
Previdência.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) reagiu, afirmando que o
governo tenta confundir a população. “Aqueles que, por 15 anos contribuíram,
terão uma redução nos salários de 85% para 60%, o que atinge também os
trabalhadores rurais”, criticou, comparando a situação de quem hoje se aposenta
por idade com a proposta de Arthur Oliveira Maia.
Atualmente, as regras de aposentadoria por idade estipulam
que um homem aos 65 anos e com 15 anos de contribuição receberá 70% da média
dos salários mais 1 ponto percentual por ano completo de contribuição,
totalizando 85% (70% + 15%). A proposta do relator prevê que, nas mesmas
condições, o benefício no futuro será menor, equivalente a 60% da média.
O deputado Marco Maia (PT-RS) alertou em Plenário para
outros pontos da reforma que podem ser prejudiciais aos trabalhadores. “As
viúvas e os viúvos terão cortes drásticos na renda familiar, em mais de 50%”,
disse, mencionando as mudanças nas pensões. “Será que o cidadão sabe que a
regra de cálculo da aposentadoria, que hoje utiliza 80% das maiores
contribuições, passará a contar 100% das contribuições, o que vai diminuir o
salário final, em média, em 15%?”, questionou.
Já o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos
vice-líderes do governo na Câmara, rebateu os argumentos de parlamentares
oposicionistas. “Não estamos fazendo a reforma da Grécia, que cortou pela
metade o benefício do aposentado e demitiu servidores”, disse. “Estamos
devolvendo a esperança do aposentado e do futuro aposentado”, continuou.
Necessidade
Segundo estudiosos, as mudanças nas aposentadorias são
necessárias devido ao deficit financeiro do sistema. Poucos meses após o
governo apresentar a proposta original, em dezembro de 2016, a Instituição
Fiscal Independente (IFI), do Senado, classificou como “imperativa” a reforma
da Previdência, já que as receitas não cobrem as despesas. “A trajetória
recente de deficits não revela, sozinha, toda a gravidade da questão: a
tendência de longo prazo é piorar, e muito”, diz o documento da IFI.
Com base em dados de outubro de 2016, o estudo da IFI
apontou que o deficit per capita de todo o sistema previdenciário brasileiro
era de R$ 627 por mês (ver quadro). O menor deficit per capita foi registrado
entre os trabalhadores privados urbanos, R$ 195 mensais; o maior estava entre
os militares, R$ 9.510 mensais. Apesar dessa diferença, o governo optou por
deixar os militares fora das discussões atuais.