R7 - 21/02/2018
Governo pode fazer a alteração da alíquota de contribuição
do servidor público por meio de lei complementar
Brasília - Uma das alternativas do governo federal à
impossibilidade de votar a reforma da Previdência é o aumento da alíquota de
contribuição do servidor público, o que pode ser feito por meio de lei
complementar. A votação da reforma da Previdência está suspensa porque a
Constituição não permite que alterações ao texto constitucional sejam votados
na vigência de um decreto de intervenção.
A informação é do více-líder do governo na Câmara deputado
Beto Mansur (PRB-SP). O parlamentar explicou à Coluna que a idade mínima está
descartada, já que só pode ser feita com alteração na Constituição.
— A idade mínima só com reforma constitucional. Mas aumento
da alíquota de contribuição do servidor pode passar por lei complementar. É um
dos itens que precisa ser discutido. O governo mandou por meio de medida
provisória, foi discutido no Supremo porque alíquotas estavam sendo
progressivas. Temos que achar alternativa respeitando a legislação.
A tramitação da medida provisória (MP 805/2017) que previa o
aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos foi suspensa pelo
ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no final do ano passado. Ela previa o
aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que
fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o
reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente
Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do
governo. Pelo texto, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para
14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Apesar desse revés e
da impossilidade de votar a reforma, o governo estuda novos caminhos.
— Não há como você enterrar a proposta da Previdência porque
você nao apaga um déficit de 260 bilhoes de reais, que deu no ano passado.
Outros projetos ainda serão apresentados pelo governo, estão sendo estudados.
Da pauta econômica de quinze itens apresentanda pelo
Executivo, segundo o vice-líder, os projetos que têm mais chance de serem
aprovados, por estarem com discussão mais madura são: a privatização da
Eletrobras, alteração do PIS/COFINS e a reoneração da folha de pagamento de
diversos setores.
Por Mariana Londres
Coluna do Fraga