BSPF - 15/03/2018
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na última
segunda-feira, 12 de março, petição endereçada à presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, em que requer “prioridade” quanto à
apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809 pelo Plenário da
Corte. A matéria, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),
confronta na Justiça a Medida Provisória (MP) 805/2017, que estabelece o
adiamento de reajustes salariais previstos em lei, além de elevar a
contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Alvo de decisão liminar favorável do Ministro Ricardo
Lewandowski, a ADI 5809, na prática, suspendeu os efeitos da MP 805/2017,
assegurando, até o momento, a concessão do reajuste acordado entre governo e
servidores para janeiro de 2018 e impedindo a elevação da taxação
previdenciária. Cabe decisão final agora ao pleno dos Ministros do STF.
Na petição, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça,
ressalta a “necessidade de pacificação quanto à discussão jurídica nela
versada”, mostrando que o governo ainda aposta fichas numa possível reversão de
cenário.
Paralelamente, o assunto integra também a pauta de
discussões do Legislativo. A menos de um mês para expirar por decurso de prazo,
a MP 805/2017 tramita em Comissão Mista do Congresso Nacional. Com o objetivo
de conter o calote pretendido pelo Planalto sobre os servidores que firmaram
acordo de reajuste parcelado ao longo de quatro anos – entre eles os do Banco
Central – entidades do funcionalismo mantêm interlocução junto aos membros da
Comissão, com o objetivo de reforçar a importância da efetivação da garantia
legal, sancionada pelo próprio presidente Michel Temer.
Fonte: Sinal