Agência Senado
- 21/03/2018
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira ( 21) um projeto do senador Roberto Muniz (PP-BA)
que visa dar maior segurança jurídica aos processos administrativos em âmbito
federal. A proposta determina que um agente público só poderá sofrer algum tipo
de sanção caso a decisão tenha sua motivação explicada detalhadamente.
Para o autor do PLS 320/2017, o texto atual que regula os
processos administrativos — a Lei 9.784/1999 — falha ao não exigir melhor
fundamentação das decisões, o que gera insegurança jurídica e
"assoberbamento do Judiciário" com demandas em que a pena acaba sendo
suspensa por falhas durante o processo.
Para corrigir isso, o projeto exige que as decisões impondo
sanções sejam fundamentadas explicando objetivamente a relação do ato normativo
com a causa; empregando conceitos jurídicos determinados; enfrentando todos os
argumentos contrários; e identificando analogias com precedentes.
O parecer da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) na CCJ foi
favorável ao texto, com emendas. Uma delas acrescenta regra sobre a dosimetria
da sanção administrativa, ou seja, os critérios a serem usados na determinação
do tamanho da pena. A proposta é que, nos casos em que a lei prever
discricionariedade na aplicação e dosimetria da pena, o juiz deverá levar em
conta, entre outros fatores, os antecedentes do punido, as circunstâncias
atenuantes e agravantes e a colaboração do infrator com o órgão competente.
A proposta será enviada à Câmara dos Deputados caso não haja
recurso para votação pelo Plenário do Senado.