O Dia - 18/03/2018
AGU pede prioridade em julgamento do tema e da alta de
alíquota previdenciária
O governo Temer tenta acelerar, no Supremo Tribunal Federal
(STF), o julgamento de ação que trata do adiamento de reajustes do
funcionalismo e do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11%
para 14%. Ainda não há data para o tema ir ao plenário da Corte, e a
Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Presidência do Supremo prioridade na
análise do processo.
A intenção do governo é derrubar liminar concedida em
dezembro do ano passado pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, que suspende
os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/2017, em Ação Direta de
Inconstitucionalidade movida pelo Psol. A MP posterga o pagamento dos reajustes
de várias carreiras federais e também prevê a elevação da contribuição
previdenciária que valeria a partir de fevereiro para servidores ativos e
inativos que ganham acima de R$ 5.645,80. Desde então, os vencimentos estão
vindo já com o reajuste.
Com a liminar, o Executivo teve que garantir as correções
salariais na folha de janeiro, que foi paga em fevereiro. E, agora, só o
plenário da Corte poderá reverter a decisão de Lewandowski, por meio do
julgamento do mérito da ação.
E engana-se quem pensa que o Executivo 'jogou a toalha'. As
informações são de que há possibilidade de a Corte reverter a decisão de
Lewandowski e, com isso, a União já adotaria de imediato a cobrança de 14% para
a previdência e deixaria os aumentos das categorias para o próximo ano.
Redução de salário
À época, o ministro Lewandowski entendeu que, na prática, a
MP da União reduzia os salários do funcionalismo. Em trecho da liminar, o
magistrado disse que "os servidores públicos do Poder Executivo Federal
serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste
salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da
contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem
qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la".
O relator acrescentou ainda que há jurisprudência do Supremo
garantindo a "irredutibilidade dos salários", e que se a MP fosse
implementada iria prejudicar a vida dos servidores.
O aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%
atingiria 711.446 servidores do Executivo federal, de acordo com dados
fornecidos à Coluna pelo Ministério do Planejamento. Desse total, 472.597 estão
em atividade e 238.849 são funcionários aposentados.
Devolução do que já foi pago
Agora, o governo federal insiste na devolução dos reajustes
recebidos pelos servidores do Executivo, caso consiga reverter a liminar de
Lewandowski. As correções estão sendo pagas às carreiras que já haviam acordado
o aumento que, inclusive, foi garantido por lei.
Foram contempladas as categorias de auditores-fiscais do
Ministério do Trabalho e do Ministério da Fazenda; médicos-peritos do INSS,
policiais federais, policiais rodoviários federais, entre outras.
A ideia de cobrar de volta do funcionalismo o que já foi
pago já foi defendida publicamente pelo ministro do Planejamento, Dyogo
Oliveira. Em uma de suas declarações, ele considerou que o reajuste já
concedido no contracheque de janeiro não representa direito adquirido, pois é
baseado em uma liminar, que tem caráter provisório.
Se houver a devolução, deverá ser nos contracheques de forma
parcelada.