Agência Câmara Notícias
- 11/05/2018
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta (PL
2199/11) que reestrutura a carreira e reajusta o salário dos servidores do
Ministério Público da União (MPU). Em substituição à atual estrutura
remuneratória, o projeto
pretende que os servidores integrantes das carreiras de
Analista, de nível superior, e de Técnico, de nível médio, do Ministério
Público da União passem a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado
em parcela única.
Pela proposta, o subsídio de um analista (cargo que exige
formação em nível superior) em final de carreira chegará a R$ 19,8 mil. Já o
subsídio de um técnico (cargo de nível médio) alcançará R$ 12,5 mil.
Relator, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) recomendou a
rejeição do projeto de autoria do MPU que, em sua avaliação, desrespeita as
leis orçamentárias. Ele observou que a despesa com o aumento da remuneração
desses servidores não está prevista na Lei Orçamentária de 2018, bem como a
retroatividade dos efeitos financeiros da remuneração, a partir de 2012.
Além disso, o parlamentar ressaltou que projeto não traz a
estimativa de seu impacto orçamentário nos cofres públicos, além de não indicar
fonte de compensação financeira para essa despesa.
"Cabe mencionar que a Lei 11.415/2006, objeto dessa
proposição, foi revogada pelo artigo 35 da Lei 13.316/2016, que dispôs sobre as
carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos
servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e fixou novos valores de
sua remuneração. Dessa forma, parte do aumento pretendido pelo Projeto de Lei
já foi contemplado com a promulgação dessa nova Lei", acrescenta o
relator.
Tramitação
O projeto tinha caráter conclusivo mas, como recebeu
pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (aprovação) e de Finanças e Tributação (rejeição), precisa ser votado
também no Plenário da Câmara, depois de passar pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ).